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II SÉRIE — NÚMERO 101

reforço de verbas no Orçamento do Estado para a DRATM com atinência ao ano de 1986, com vista à efectiva integração dos técnicos não integrados.

Na sequência de tais diligências, a Direcção-Ceral dos Serviços Centrais, em 7 de Fevereiro de 1986, enviou um ofício em que dava notícia não ser possível solicitar reforço de orçamento para a DRATM, concluindo dever esta instituição aguardar a aprovação do OE/86, desencadeando posteriormente um pedido de reforço através da dotação provisional do Ministério das Finanças. De referir ainda que em 8 de Abril de 1986 os técnicos ainda não integrados dirigiram conveniente «exposição-requerimento» ao Sr. Ministro da Agricultura.

Entretanto, foi recentemente aprovado o OE, não tendo sido considerado este aumento de encargos, pelo que, cm conformidade do exposto, esta DRATM está já a diligenciar no sentido de obter o necessário reforço de verbas através da respectiva delegação da contabilidade pública, do Ministério das Finanças.

Como resulta do exposto, entendemos ter esclarecido suficientemente a evolução do processo tendente à integração dos mencionados funcionários e julgamos não ser pedir de mais o reconhecimento de que tem havido, da nossa parte, toda a atenção e empenho na definitiva resolução deste problema, em sintonia com as legítimas expectativas dos interessados.

4 — No que concerne à solicitação identificada no n.° 4 do requerimento a que se responde, cumpre-nos informar, de forma clara, que na direcção da Direcção Regional existe um director c dois subdirectores.

Não existe qualquer grau de parentesco entre os mencionados dirigentes.

Relativamente ao CAÍCA, o respectivo conselho de administração tem tido, ale recentemente, quatro membros, não existindo também qualquer grau de parentesco entre os mesmos.

Em relação aos mencionados membros da direcção da DRATM e aos indicados dirigentes do CAICA, também não existe qualquer grau de parentesco, com o esclarecimento de que o lugar de director regional e o de presidente do conselho de administração do CAICA têm vindo a ser desempenhados, até recentemente, pelo engenheiro Meneres Manso.

Quanto a funcionários exercendo funções de chefia nesta DRATM, o que abrange direcção, directores de serviços, chefe de divisão, chefes de zona agrária, chefes de repartição e chefes de secção, num total de cerca de 40 funcionários, existem diversos titulares desses lugares que têm relações de parentesco recíproco, designadamente na qualidade de cônjuges.

Considerando ainda um completo esclarecimento deste assunto, importa referir que o mencionado pessoal de chefia da DRATM não tem quaisquer relações de parentesco com os indicados membros do conselho de administração do CAICA, sem prejuízo do já explicitado quanto às diferentes funções que têm sido exercidas pelo director regional.

No que respeita ao grau de parentesco entre o indicado pessoal de chefia c os membros da direcção da DRATM, cumpre dizer que a esposa do director regional c chefe de divisão, dependente, funcionalmente, da Direcção de Serviços de Informação e Mercados Agrícolas, sediada em Lisboa.

Por outro lado, a esposa de um dos subdirectores é chefe de divisão nesta DRATM.

De salientar, todavia, que o referido subdirector se encontra nesta Direcção Regional em comissão dc serviço, pertencendo aos quadros do Ministério do Plano e da Administração do Território, e que quando tal comissão de serviço se iniciou já há vários anos a mencionada sua esposa desempenhava, nesta DRATM, as indicadas funções de chefe de divisão.

Cumpre ainda esclarecer, no âmbito da preocupação dc uma total transparência quanto a eventuais dúvidas, que um dos membros que tem feito parte, até há pouco tempo, do conselho de administração do CAICA é o marido da funcionária nomeada para ocupar o lugar de director de serviços de administração, em conformidade com a permissão do disposto em recente portaria que procede ao alargamento da área de recrutamento para o preenchimento do mencionado lugar.

Importa aqui referir que o mencionado membro do conselho de administração havia solicitado a sua demissão em 2 de Dezembro de 1985 e que, após diversas insistências em lai sentido, foi finalmente aceite o respectivo pedido, conforme teor do ofício transmitido em 8 de Abril de 1986, por parte dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Alimentação.

O conselho de administração do CAICA, cm reunião de 29 de Abril do corrente ano, pronunciou-se sobre tal problema, consignada a data de 31 de Maio como a da efectiva desvinculação do mencionado membro.

Convém também esclarecer que a nomeada funcionária para o lugar de director de serviços de administração, esposa daquele ex-membro do CAICA, tomou posse do referido cargo, por urgente conveniência de serviço, em finais do passado mês de Maio, encontrando-se pendente o seu processo no Tribunal dc Contas para efeitos no necessário visto.

5 — Sob a epígrafe do n.° 5 do requerimento a que se responde, coloca-se uma pergunta cuja resposta carece de alguns esclarecimentos, com vista a um correcto enquadramento e dimensionamento da respectiva factualidade.

De rectificar que não foi mais de 1 milhão dc litros de leite a quantidade de leite estragado em 1985, mas sim cerca dc 900 0001.

Como c público e notório, para quem minimamente esteja dentro dos problemas que acompanham este indispensável produto, na Primavera de 1985 houve uma produção basianie excedentária em todo o País e, de forma acentuada, nesta região.

Tal acréscimo de produção era de algum modo imprevisível dada a grande quantidade de animais que foram importados e o consequente aumento dc cabeças de gado.

Daí que tenham surgido naturais dificuldades dc pontual e total escoamento do leite produzido, a nível de todo o País.

Por oulro lado. como também é do conhecimento dos que se têm preocupado com a caracterização das condições em que se vem verificando a produção dc leite, nas unidades de produção, num ponto de vista dc cuidados e conservação, nem sempre existe a possibilidade de um adequado apetrechamento, do que resulta o leite chegar à «central dc tratamentos» já sem as devidas condições.

Em fins do I." semestre de 1985 e meses subsequentes verificou-se, com surpresa para os técnicos da re-referida central, sediada em Macedo de Cavaleiros, a ocorrência de leite em condições impróprias para consumo.