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II SÉRIE — NÚMERO 101

Em face do exposto, não há actualmente dívidas vencidas susceptíveis de cobrança.

De acrescentar ainda que temos conhecimento não ter havido quaisquer cobranças efectivas nos últimos três anos.

9 — Quanto ao perguntado no n.° 9 do requerimento, evidente se torna que se encontra prejudicado o teor de qualquer resposta, em face da informação prestada no número anterior.

10 — Relativamente à questão formulada sob o n." 10, impõe-se antes de mais dizer que parece aí entender-se dever proceder-se a alteração do traçado constante do projecto para a indicada via rápida, em alternativa ao sacrifício de terrenos com significativa aptidão agrícola.

Ora, a ponderação e dimensionamento deste tipo de problemas não se compadece com um qualquer manifestar dc opiniões, mas pelo escolhido caminho i'menos mau».

Neste sentido, a DRATM solicitou oportunamente íi (unta Autónoma de Estradas cópia das plantas do traçado correspondente ao lanço entre Santa Comba de Roças e Bragança.

Após estudo e análise ponderada do mesmo, procedeu-se a um pormenorizado levantamento das situações provocadas pelo mencionado traçado, sempre procurando acompanhar e contribuir, junto dos proprietários agrícolas, para a adequada satisfação dos seus legítimos direitos.

Parece-nos significativo referir que, tendo sido afectado, no referido troço da via rápida, um total de 470 parcelas, podemos afirmar que, no passado mês de julho de 1985, já se encontravam pagas 430, 22 acordadas, 28 em vias de acordo, das quais só 6 não foram objecto de expropriação amigável.

Como resulta do exposto, esperamos ter contribuído com os esclarecimentos prestados para a satisfação das preocupações evidenciadas na questão formulada.

11 — No que respeita ao solicitado no n.° 11 do requerimento, importa também dizer que, ao contrário do que parece deduzir-se da pergunta, não houve total encerramento da fábrica de frutos secos do CAICA.

Com efeito, os frutos secos que têm sido laborados c transformados no Complexo Agro-lndustrial do Cachão são a amêndoa, a noz, o figo e o mel.

Acontece que, como logo se deduz da enunciação feita, se trata necessariamente de actividades com carácter sazonal e que estão sujeitas a imprevisíveis flutuações de mercados.

Na verdade, e no que concerne à amêndoa, não se processa ainda a escolha mecânica mas sim a escolha manual, daí que não seja competitiva, em termos de mercado, tal actividade.

)á no que respeita ao figo, de acordo com os números que possuímos e que nos dispensamos de transcrever aqui, mas que gostosamente o faremos se necessário, podemos informar que no presente ano se ultrapassou largamente o programa previsto, transformando quantidades substancialmente superiores às dos anos transactos.

Em relação ao mel e à noz não tem havido alterações significativas, para além das decorrentes do mencionado carácter sazinal das respectivas actividades, da necessária e ponderada regionalização de stocks, com vista a manter, e até aperfeiçoar, quer a qualidade quer a competitividade, e ainda as normais

dificuldades decorrentes da falta de capital circulante na empresa, o que impede um progressivo crescimento das mencionadas actividades.

De qualquer forma, escusado seria aqui dizer que as tarefas desempenhadas nesta área são ainda directamente condicionadas pela caracterização do correspondente ano agrícola e naturais respercussões.

Desta feita, com vista a uma total clarividência da informação ora prestada, sempre diremos que, no âmbito da globabilidade dos frutos secos, foram produzidas as seguintes quantidades, com referência aos correspondentes anos: quíu»™™»

1978 ....................................... 212 200

1979 ....................................... 237 683

1980 ....................................... 381 048

1981 ....................................... 114 331

1982 ....................................... 295 452

1985 ....................................... 193 405

1984 ....................................... 102 081

1985 ....................................... 74 851

Face ao exposto, evidente se torna concluir serem normais significativas alterações nas quantidades elaboradas, neste tipo de produtos, na sequência dos factores anteriormente descritos que no ano transacto se verificaram, pelas razões referidas, com mais intensidade.

Convém também aqui dizer que o conselho de administração do CA1CA sempre tem procurado que os respectivos trabalhadores não tenham sido prejudicados por tais situações.

Nesta conformidade, o correspondente pessoal destes sectores tem sido distribuído, em sistema de rotatividade, para a execução de outras tarefas, que se mostram mais ajustadas e compensatórias. Não tem havido qualquer prejuízo ou discriminação dos trabalhadores ligados aos mencionados sectores de actividade no que respeitai à manutenção dos seus legítimos direitos, designadamente de ordem salarial.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1469/IV (1.°), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a viabilização da QU1M1GAL.

Em resposta ao vosso ofício n." 3329/86, de 23 de Maio de ',986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex:* o Secretário de Eslado da Indústria c Energia de informar V. Ex.a de que está a ser objecto dc aprofundada ponderação, para a tomada de decisões pelo Governo a curto prazo, de que se dará conhecimento em oportunidade, um conjunto de medidas a implementar relativamente à QU1MIGAL — Química dc Portugal, E. P., visando o saneamento cconómico-financeiro e a viabilização, tão breve quanto possível, da empresa.

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