31 DE OUTUBRO DE 1986

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provisório de gestão sem que as diversas comissões instaladoras (CI/APS) lograssem fazer aprovar superiormente os sucessivos projectos de diploma orgânico e de quadro de pessoal apresentados.

2.2 — Estrutura orgânica. — A estrutura orgânica da APS é uma estrutura informal, tendo a organização dos serviços sido definida por sucessivas deuberações das suas comissões instaladoras.- O anexo n.° 3, (de fl. 37 a fl. 39) retrata o organograma em 31 de Dezembro de 1983, bem como a orgânica actual, basicamente idêntica.

2.3 — Meios humanos. — Em 31 de Dezembro de 1983, a APS dispunha de 340 efectivos (excluindo os membros da CI/APS), estando 58 % afectos aos serviços de exploração e segurança (área operativa), 21 % aos serviços de engenharia (área de manutenção) e 21 % aos serviços de administrativos, financeiros e de pessoal (área de apoio instrumental) (anexo n.° 4, de fl. 40 a fl. 42).

2.4 — Meios financeiros. — A APS tem funcionado exclusivamente com recurso às suas receitas próprias, resultantes, basicamente, das remunerações por serviços prestados e pela utilização das instalações e equipamentos portuários (764 000 contos em 1983).

Em 1983 estava em vigor um tarifário provisório, não actualizado desde 1981, tendo-se, apenas recentemente, aprovado o regime jurídico das tarifas e taxas e promovido a respectiva actualização [Portaria n.° 40-A/86, de 29 de Janeiro (anexo n.° 5, a fl. 43)].

2.5 — Meios materiais. — O porto de Sines é constituído, ao seu estado actual, por um terminal petroleiro, um terminal petroquímico e respectivo molhe de protecção, bem como por diversas instalações e equipamentos (anexo n.° 6, a fls. 44 e 45).

Entrará em breve em funcionamento o terminal mineraleko, o qual, numa primeira fase, se destina a carga e descarga de carvão para a central térmica da EDP, prevendo-se posteriormente a possibilidade de implementação de terminais de carga geral, a granel e contentorizada.

Provisoriamente, funciona um terminal de carvão de emergência no posto n.° 2 do terminal petroleiro desde Abril de 1985.

2.6 — Actividade. — A actividade desenvolvida pela APS, desde a sua criação, caracteriza-se por uma movimentação média de 736 navios/ano e de 12,8 milhões de toneladas de produto/ano, o que corresponde a uma ocupação teórica do porto de cerca de 25 %.

Nos últimos três anos a actividade sofreu um decréscimo, confirmado pelos dados do 1." semestre de 1985 (anexo n.° 7, a fl. 46).

3 — Análise às contas

3.1 — Organização contabilística:

3.1.1 — A APS adoptou desde a sua constituição a contabilidade patrimonial, seguindo, com relativa aproximação, o Plano Oficial de Contabilidade.

O processamento contabilístico estava, em 1983, entregue a uma firma em regime de service bureau, tendo o serviço dc contabilidade a seu cargo o registo de dados de input, a validação dos outputs e a elaboração das peças finais.

Até à data a prestação de contas tem sido feita exclusivamente através do envio de balancetes trimestrais para conhecimento da tuteia.

3.12 — Os primeiros orçamentos elaborados segundo as regras da contabilidade pública foram os de 1983, cuja execução começou a ser feita só em meados do ano, não tendo sido criados os dispositivos necessários que garantissem um controle eficaz das verbas orçamentais (anexo n.° 8, a fl. 47).

No orçamento privativo foram criados dois dispositivos financeiros especiais (v. anexos n.05 9 e 10), os orçamentos especiais do fundo de melhoramentos (verbas para aplicação em obras e aquisição de equipamentos) e do fundo de seguros (verbas para cobertura de seguro de conta própria e pagamento de prémios de seguro colocados em companhias seguradoras). Estes orçamentos são constituídos por transferências de verbas do orçamento privativo de acordo com critérios aprovados superiormente (v. notas dos anexos n.°? 9 e 10) e foram criados à semelhança dos já existentes na Administração-Geral do Porto de Lisboa (artigos 33.° e 36.° do Decreto-Lea n.° 36 976, de 20 de Julho de 1948 —Lei Orgânica da AGPL).

3.1.3 — Preocupações da actual CI/APS, face às obrigações previstas no Decreto-Lei n.° 508/77, nomeadamente quanto ao envio das contas de gerência ao Tribunal de Contas no termo do período de instalação, levaram à implementação, em termos efectivos, desde Janeiro de 1984, do serviço de contabilidade orçamental e à recuperação dos movimentos de receita e despesa dos anos anteriores, a partir dos registos da contabilidade geral.

3.1.4 — Em 1983, a APS fugiu à disciplina do De-cretc-Lei n.° 459/82 no que respeita ao deposito das receitas no Tesouro e sua requisição à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, procedendo ao depósito das receitas directamente na Caixa Geral de Depósitos. Esta situação foi corrigida a partir da gerência de 1984.

3.2 — Comentários aos procedimentos de controle interno. — Quanto aos procedimentos de controle interno, verificou-se que (anexo n.° 11, de fl. 50 a fl. 53):

De uma forma geral os documentos emitidos pela APS não eram numerados tipograficamente;

O sector de aprovisionamento reflectia o mau funcionamento dos principais consumidores de material e de serviços — os serviços de engenharia, que não têm manifestado capacidade de programar, com algum tempo, as suas necessidades, nem de definir parâmetros mínimos para uma gestão de stocks (situação que tem a ver com vários sectores, entre os quais a complexidade dos equipamentos portuários e a inexistência de manuais de operação e manutenção para esses equipamentos);

O armazém encontrava-se deficientemente arrumado, conduzindo a erros frequentes nas contagens físicas de existências; os códigos dos materiais não estavam adequados às necessidades, obrigando o aprovisionamento a pesquisas demoradas;

O ficheiro de existências tinha um número excessivo de fichas devido ao facto de toda a movimentação de compras ser aí registada, independentemente de se destinar ou não ao armazém;

O ficheiro de imobilizado evidencia capitalizações de pouco valor significativo, tornando excessivo o trabalho de registo e de cálculo das respectivas autorizações.