3 DE NOVEMBRO DE 1986

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firmo que, em nosso entender, não deverá colidir com os desenvolvimentos em outras áreas prioritárias e de enormíssimo interesse socio-económico.

O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais, verificar a legalidade dos actos e resoluções do Governo e dos órgãos de gestão dos CTT/ TLP, bem como a conformidade de todo o processo de digitalização com a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — lida Figueiredo — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — fosé Magalhães — fosé Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida.

Ratificação n." 111/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a> apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n." 358/86, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 248, que «estabelece o regime disciplinar da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social».

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — José Magalhães — António Mola — Vidigal Amaro — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Carlos Manafaia — Jorge Patrício — Dias Lourenço (e mais um signatário).

Requerimento n.° 160/IV (2/)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através dos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o fornecimento dos seguintes elementos:

a) Número de entradas de visitantes no Mosteiro de Alcobaça nos anos de 1980 a 1985, discriminando entradas pagas e gratuitas;

6) Valor de receita obtida nos anos de 1980 a 1985 pelas entradas de visitantes no Mosteiro de Alcobaça;

c) Montante despendido em obras de conservação no Mosteiro de Alcobaça nos anos de 1980 a 1985;

d) Plano de obras previstas para os próximos anos no Mosteiro de Alcobaça, com indicação dos respectivos custos.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n." 161/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis requeiro ao Governo, com carácter de urgência, através das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Habitação e Construção, o fornecimento dos seguintes elementos:

a) Número de pedidos de subsídio de renda por concelho, com indicação do número dos que foram concedidos, por escalão de valores de renda e subsídio;

b) Previsão do número de subsídios de renda a atribuir no próximo ano, por escalão de valor de renda e subsídio.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 162/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério de Educação e Cultura, me informe para quando se prevê a abertura da Escola Secundária de Almeirim?

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 163/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Torres Novas encontra-se em estado adiantado de degradação, designadamente o refeitório e os balneários.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Se tem conhecimento das condições em que se encontra o edifício da Escola Secundária de Torres Novas?

b) Para quando está prevista a sua reparação, nomeadamente o refeitório e os balneários?

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 164/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente foi constituída, com o apoio do Governo Sueco, uma escola primária (hoje a n.° 1) em Pernes.