3 DE NOVEMBRO DE 1986

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Considerando que o Decrelo-Lei n." 248/85, de 15 de Julho, determina, no n.° 3 do seu artigo 2.°, que o mesmo deve ser aplicado à administração local, com as adaptações que lhe vierem a ser introduzidas por decreto regulamentar:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, informação sobre a data prevista para a publicação do decreto regulamentar citado, em ordem, nomeadamente, a proporcionar aos funcionários das juntas de freguesia uma carreira profissional mais justa e motivadora.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n* 168/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dois anos depois da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho, este continua a não ser cumprido, conforme é afirmado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte.

Esta delegação sindical, após enumerar empresas do distrito de Viseu como Bejança, Carolinos, Penalca e Felmica, onde são péssimas as condições de trabalho, denuncia a grave situação existente na Empresa Nacional de Urânio, onde, para além de não existir enfermeiro permanente nem ambulâncias, não são cumpridas as mínimas normas de higiene e de segurança no trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Que medidas urgentes tenciona o Governo tomar para o efectivo cumprimento do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 169/IV (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está em curso, desde 1981, a construção de novas instalações para o Centro de Saúde da Marinha Grande.

A conclusão de tais obras não se vislumbra para breve, parecendo, pelo contrário, que caíram numa situação de marasmo, que prejudica gravemente os utentes e a população em geral de um dos maiores centros populacionais do distrito de Leiria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Sr.a Ministra da Saúde que me seja fornecida a seguinte informação:

Para quando está prevista a entrega destas instalações à Administração Regional de Saúde de Leiria?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Rui Rabaça Vieira.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.08 4 e 6 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a a composição da nova direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, após eleições hoje realizadas:

Presidente — António Capucho; Vice-presidentes — Fernando Cardoso Ferreia,

Guido Rodrigues, Domingos Duarte Lima e

José Mendes Bota; Secretários — Adérito Campos e Miguel Relvas; Vogais — A. Sérgio Barbosa de Azevedo, Cecília

Catarino, Daniel Bastos, José Cesário, José

Melo Alves, Reinaldo Gomes, Rui Salvada e

Vasco Aguiar Miguel.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.