814-(40)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 (a) — Aprovado por unanimidade (b).

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 90/IV e as ratificações n.<" 58/1V e 59/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.c 183/1V — Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da competência e composição dos respectivos órgãos:

Iniciativa — PCP;

Enttada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 184/IV — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 185/IV — Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 186/IV — Criação da freguesia de São José no concelho de Coimbra:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86 (publicado na separata n.° 10/1V, de 12-8-86).

Projecto de lei n.° 188/1V — Programas televisivos destinados à educação para a saúde:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-4-86 (DAR II S, n.° 62, de 30-4-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86 (supl.).

Projecto de lei n.° 189/IV — Criação do Município de Canas de Senhorim:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-4-86 (DAR II S, n.° 62, de 30-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR I S, n.° 58, de 30-4-86 (supl.).

Projecto de lei n.° 190/IV — Organização dos estudos de impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-4-86 (DAR II S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 191/IV — Estabelece regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais em matéria de publicidade cinematográfica:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Pedido de urgência (votação) — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ferreira do Amaral;

C — PSD.

Projecto de lei n.° 192/IV — Cria o Município de Samora Correia:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 193/IV — Aprova o plano nacional de educação artística:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada - 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 194/IV — Estatuto social dos bombeiros:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 75, de

18-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 80, de 18-6-86, e 88, de 2-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a) — Aprovado por maioria (ausência do deputado Oliveira e Costa).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de vinte dias. Aprovado por unanimidade (ausência do deputado Oliveira e Costa).