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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(39)

Projecto de lei n.° 176/IV — Finanças locais: Iniciativa — PRD;

Entrada — 8-4-86 (DAR I S, n.° 54, de 11-4-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(o) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 86, de 8-7-86.

Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86.

Parecer da 2." Comissão Especializada de Planeamento e Finanças — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86.

(6) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.°' 11/1V, 223/1V e 22S/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 177/IV — Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-4-86 (DAR I S, n.° 55, de 16-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 52, de 16-4-86.

Projecto de lei n.° 178/IV — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-4-86 (DAR I S, n.° 57, de 18-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 53, de 17-4-86.

Projecto de lei n.° 179/IV — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro:

Iniciativa — PCP, PRD, PS, PSD e CDS; Entrada — 17-4-86 (DAR I S, n.° 58, de 19-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 55, de 19-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 63, de

14-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86; Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 68, de

14-5-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 17/IV — DAR I S, n.° 64, de 16-5-86; Lei n.° 15/86 — DR I S, n.° 125, de 2-6-86.

Projecto de lei n.° 180/IV — Criação da freguesia de Tourigo, com sede em Tourigo, no concelho de Tondela:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-4-86 (DAR I S, n.° 59, de 23-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 81, de

27-6-86 (PSD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação: DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 27/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 27/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 181/1V — Alteração da denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-4-86 (DAR I S, n.° 59, de 23-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação: DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR l S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 30/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 26/86 — DR l S, n.° 190, de 20-8-86.

Projecto de lei n.° 182/IV — Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica:

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86;

Propostas de alteração — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86 (PS);