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II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 70, de 17-5-86; Votação — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86 — Rejeitado:

F — PRD, MDP/CDE e deputada

Maria Santos; C — PSD, PS, PCP e CDS.

Projecto de lei n.° 166/IV — Integração da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, no concelho de São João da Madeira:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.» 46, de 19-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86.

Projecto de lei n.° 167/IV — Criação da escola de pesca da Figueira da Foz:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.° 46, de 19-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86.

Projecto de lei n.° 168/IV — Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados além do quadro permanecerem em regime de disponibilidade, sem serviço, e que altera o Decreto-Lei 150/83, de 6 de Abril:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 19-3-86 (DAR I S, n.° 48, de 21-3-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 46, de 21-3-86.

Projecto de lei n.° 169/IV — Definição da área da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 19-3-86 (DAR I S, n.° 48, de 21-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 46, de 21-3-86.

Projecto de lei n.° 170/IV — Criação da freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 20-3-86 (DAR I S, n.° 49, de 2-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 171/IV — Dia do Estudante: Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-86 (DAR I S, n.° 49, de 2-4-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 172/IV — Subsidio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-86 (DAR 1 S, n.° 49, de 2-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 173/IV — Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 54, de 11-4-86,

e 55, de 16-4-86; Votação — DAR I S, n.° 55, de 16-4-86 —

Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 — Aprovado por maioria:

F - PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — Deputados Carlos Candal e José Meirinhos;

Decreto n.° 19/IV — DAR II S, n.' 68, de 24-5-86;

Lei n.° 16/86 — Z?/? I S, n.° 132, de 11-6-86.

Projecto de lei n.° 174/IV — Regime jurídico dos baldios:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles *

Entrada — 3-4-86 (DAR I S, n.° 53, de 9-4-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 82, de

1-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a) (b).

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 13/1V e 2I/1V.

(f>) Requerimento de baixa à Comissão Eventual com o prazo de quinze dias para elaborar um texto único. Aprovado por maioria:

F — PS. PRD. PCP, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles

e Maria Santos: C — PSD e CDS

Projecto de lei n.° 175/IV — Sobre impacte ambiental:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles;

Entrada — 3-4-86 (DAR I S, n.° 53, de 9-4-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86.