10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(37)

Decreto h.° 50/IV — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."" 76/1V, lOO/lV, 116/IV e 159/IV.

Projecto de lei n.° 157/IV — Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86.

Projecto de lei n.° 158/IV — Criação da freguesia de Celorico da Beira-Gare no concelho de Celorico da Beira:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86.

Projecto de lei n.° 159/IV — Lei de Bases do Sistema Educativo:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 (a); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de

8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 66, de 9-5-86, 67, de 11-5-86, e 68, de 14-5-86 (b);

Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro;

Decreto n.° 50/IV — DAR II S, n.°101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(o) Rectificação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-6. (o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.'" 76/IV, 100/IV, 116/IV e 156/IV.

Projecto de lei n.° 160/IV — Demarcação da Zona de Vinhos de Pinhel:

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86 (publicada na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 161/IV — Situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86);

Comissão — Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Projecto de lei n.° 162/IV — Direito de associação dos menores de 18 anos:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-3^86 (DAR 1 S, n.° 43, de 12-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86.

Projecto de lei n.° 163/IV — Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-3-86 (DAR I S, n.° 44, de 14-3-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 42, de 14-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 53, de 9-4-86,

e 54, de 11-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86— •

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."" 12/1V, 51/IV, 63/IV 79/IV e I05/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS. MDP/CDE e deputados

Ribeiro Teles e Maria Santos; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 164/1V — Sobre incentivos à criação de novas empresas e novos empregos em alguns concelhos da região de Setúbal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86.

Projecto de lei n.° 165/1V — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitores:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-86 (DAR 1 S, n.° 45, de 15-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 66, de

21-5-86;