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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(35)

Projecto de lei n.° 145/1V — Aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo PSD (a);

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

(a) Apreciação do parecer da Comissão sobre o recurso. Discussão — DAR 1 S, n.° 40, de 7-3-86. Aprovada por

maioria. Votação:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE c deputada Maria Santos; C — PSD e CDS.

Projecto de lei n.° 146/1V — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, de 16-4-86,

e 57, de 18-4-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho;

C — PCP e MDP/CDE.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0> 66/IV. 105/IV e 139/1V.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 147/IV — Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

Projecto de lei n.° 148/IV — Seguro de pessoal dos corpos de bombeiros:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86 (PRD).

Projecto de lei n.° 149/IV — Enquadramento legal das associações de estudantes:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR ii S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 (Comissão de Juventude);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86,

e 44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A-PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 61/lV, 88/IV, 89/1V, 150/IV, 151/IV e 153/IV.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 150/IV — Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário:

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR II -S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (Comissão de Juventude); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86

e 44, de 14-3-86 (a); Votação - DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 61/1V, 88/JV, 89/IV, 149/IV, 151/IV e 153/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 151/IV — Estatuto das associações dos estudantes do ensino superior.

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (Comissão de Juventude); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 40, de

11-3-86 (PS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86

e 44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 61/IV, 88/IV, 89/1V, 149/IV, 150/IV e 153/IV.

{b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 152/IV — Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social:

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo

•PSD (o);

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86;