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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 102/IV — Demarcação da Região Vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito:

Iniciativa — PS;

Entrada — 17-1-86 (DAR I S, n.° 25, de 22-1-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, de 22-1-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 103/IV — Recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 104/IV — Elevação de Vila do Conde a cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S. n.° 23, de 16-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 105/IV — Lei quadro do ambiente e ordenamento do território:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de 1-3-86 (deputado independente Ribeiro Teles); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 53, de 9-4-86, e

54, de 11-4-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos;

A — PCP.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 12/1V, 51/IV, 63/IV, 79/IV e 163/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria

Santos e Ribeiro Teles; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 106/IV — Iniciativas locais de criação de emprego (ILE):

Iniciativa — PS; Entrada — 21-1-86; Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 107/IV — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local:

Iniciativa — PS;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, de 16-4-86, e

57, de 18-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C - PCP (b).

{a) Discussão conjunta com os projectos de lei n." 66/IV, 139/1V e 146/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 108/IV — Museu Mineiro de São Pedro da Cova.

Iniciativa — PCP;

Entrada - 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

Projecto de lei n.° 109/IV — Requerimento e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

Projecto de lei n.° 110/IV — Elevação de Albufeira à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86: Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90 de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90 de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 - Di? I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 111/IV — Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal:

iniciativa — PRD;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.