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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(29)

Entrada — 14-1-86 (DAR 1 S, n.° 22, de 15-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86. Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho.

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 30/IV, 85/IV e 97/IV.

Projecto de lei n.° 97/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 14-1-86 (DAR I S, n.° 22, de 15-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86. Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 23, de 17-1-86 (o) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado Lopes

Cardoso; C — PCP e MDP/CDE; A — PRD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho.

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n." 30/IV, 85/1V ' e 96/1V.

Projecto de lei n.° 98/IV — Cria o Município de Vizela:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86);

Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (votação nominal) — Rejeitado:

F — 78; C — 109; A — 16.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.^Sl/lV e 83/IV.

Projecto de lei n.° 99/1V — Elevação da freguesia de Izeda a vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86.

Projecto de lei n.° 100/IV — Lei de Bases do Sistema Educativo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura;

Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86 (publicado na separata n.° 6/IV, de 2-4-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 66, de 9-5-86, 67, de 10-5-86, e 68, de 14-5-86 (a);

Votação — DAR IS, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F— PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR IS, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos; '

C — CDS e deputados Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro;

Decreto n.° 50/IV — DAR II S, n.° J0J, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DAR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 76/1V, 116/IV, 156/IV e 159/IV.

Projecto de lei n.° 101/IV — Região Demarcada de Vinhos de Portalegre:

Iniciativa — PS;

Entrada — 17-1-86 (DAR I S, n.° 25, de 22-1-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, de 22-1-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).