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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 122/IV — Criação da freguesia de Borralho no concelho de Águeda:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 30-1-86 (DAR I S, n.° 29, de 1-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 28, de 1-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 79, de

25-6-86 (CDS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86: Votação — DAR l S. n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 29/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 25/86 — DR l S, n.° 190, de 20-8-86.

Projecto de lei n.° 123/IV — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 30-1-86 (DAR I S, n.° 29. de 1-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 28, de 1-2-86.

Projecto de lei n.° 124/1V — Regime de estado de sítio e do estado de emergência:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais. Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S. n.° 73, de

12-6-86 (Comissão de Defesa Nacional), e

DAR I S, n.° 77, de 5-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.°< 77, de 5-6-86,

e 78, de 12-6-86 (n); Votação — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE

e deputado Ribeiro Teles; A - PCP;

Especialidade:

Discussão — Na Comissão;

Votação — Na Comissão, alguns artigos votados em Plenário — DAR I S, n.° 101. de 24-7-86;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Oliveira e Costa; C — Deputada Maria Santos; A — PCP e MDP/CDE;

Decreto n.° 47/IV — DAR II S. n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 44/86 — DR I S, n.° 225. de 30-9-86.

(a) Parecer da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S. n.° 81, de 27-6-86.

Parecer do Governo Regional da Madeira — DAR II S. n.° 82, de 1-7-86.

Parecer da Comissão para os Assunios Políticos e Adminisira-livos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88. de 11-7-86.

(b) Discussão conjunia com a proposta de lei n ° 28/1V e o projecto de lei n.° 58/IV.

Projecto de lei n.° 125/IV — Criação da Escola de Pesca do Norte:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S. n.° 29, de 5-2-86.

Projecto de lei n.° 126/IV — Extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — Deputado independente Borees de Carvalho;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86): Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86.

Projecto de lei n.° 127/1V — Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (alteração à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 32. 1.° supl.. de

19-2-86.

Projecto de lei n.° 128/1V — Elevação de Cascais à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 7-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S. n.° 32, l.a supl.. de 19-2-86.

Projecto de lei n.° 129/1V — Elevação da povoação e freguesia da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-2-86 (DAR I S, n.° 34, de 21-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S. n.° 33, de 21-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;