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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de Lei n.° 137/IV — Enquadramento de aspectos essenciais da organização e funcionamento dos órgãos de comunicação social do secior público:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 23-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias: Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 35, de 22-2-86.

e 36, de 26-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 36. de 26-2-86 (h) —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e CDS;

A — Deputado António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 4/IV, 84/IV e 130/IV.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de quinze dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 138/IV — Enquadramento do processo de formação dos custos e preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 139/1V — Consultas directas aos cidadãos eleitorais a nível local:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.os 55, de 16-4-86.

e 57, de 18-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 (h) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos. Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borees de Carvalho;

C — PCP.

(a) Discussão conjunta com os projccios de lei n.c~ 66/IV, 105/IV e 146/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de (SO dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 140/IV — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para licenciamento de jogos e diversões públicas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Lo-câl *

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 141 /IV — Actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 142/IV — Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR 1 S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S. n.° 73, de

24-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 [a)\ Votação — DAR I S, n.° 74. de 28-5-86 (b) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

A — CDS.

(a) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 24/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 143/IV — Elevação de Darque à categoria de vila:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 21-2-86 (DAR I S, n.° 36, de 26-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 35, de 26-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90. de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputado Borees de Carvalho; C — PSD; A - PRD (1);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90,- de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 144/1V — Elevação da vila de Peniche à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 21-2-86 (DAR 1 S, n.° 36, de 26-2-86); Comissão — Adminislração Interna e Poder Locai;

Publicação — DAR II S, n.° 35, de 26-2-86.