10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(27)

Projecto de lei n.° 83/IV — Criação do Município de Vizela:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 64, de

16-5-86 (Deputado Ribeiro Teles); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86

(votação nominal) — Rejeitado por

maioria:

F —78; C —109; A —16.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 95/1V.

Projecto de lei n.° 84/1V — Independência da informação televisiva:

iniciativa — PRD;

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 34, de

22-2-84; Pedido de urgência:

DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por

unanimidade; DAR II S, n.° 22, de 17-1-86 — Parecer da

Comissão;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 34, de 21-2-86 e

35, de 22-2-86 (a); Votação — DAR IS, N.° 36, de 26-2-86

(b) — Aprovado por maioria:

F— PS, PRD, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos;

A — PSD, CDS e deputado António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 4/IV, 130/IV e 137/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão por quinze dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 85/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-12-85 (DAR 1 S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-11-86); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 19, de 17-1-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-6-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho;

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 30/IV, 96/IV e 97/IV.

Projecto de lei n.° 86/IV — Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR 1 S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86).

Projecto de lei n.° 87/1V — Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 89, de 3-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR IS, n.° 97, de 17-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 32/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 36/86 — DR I S, n.° 204, de 5-9-86. (a) Nova versão — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86.

Projecto de lei n.° 88/IV — Garantia do direito de associação nas escolas secundárias:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Juventude; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86, e

44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86

(b) — Aprovado por maioria:

F — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;