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II SÉRIE — NÚMERO 18

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 46/IV — Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.m 9, de 27-11-85, e

10 de 29-11-85 (o); Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Rejeitado:

F — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

Maria Santos; C — PSD, PS e CDS.

(o) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 47/1V.

Projecto de lei n.° 47/IV — Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD, PS e CDS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 9, de 27-11-85, e

10, de 29-11-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS; A — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 13, de 11-12-85;

Votação final global — DAR IS, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria:

p_psD ps e CDS-

A — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 2/IV — DAR II S, n." 17, de 21-12-85;

Lei n.° 144/85 — DR I S, n.° 301, de 31-12-85 (supl.).

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 46/IV.

Projecto de lei n.° 48/1V — Revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, 13-9);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Parecer da Comissão — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86;

Pedido de urgência — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86 — Parecer da Comissão;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (b) — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; C — PSD.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 92/1V e 94/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão, para votação e discussão na especialidade, com o prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 49/1V — Fórum das Universidades de Língua Portuguesa:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 27-11-85 (DAR IS, n.° 10, de 29-11-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Projecto de lei n.° 50/1V — Criação da freguesia de Moreira no concelho de Nelas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 63, de

14-5-86 (PSD); Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade;

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade):

Decreto n.° 26/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 29/86 — DR IS, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 51/IV — Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Pedido de urgência;

Parecer sobre a adopção do processo de urgência — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86;

Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;