10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(17)

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-86.

Projecto de lei n.° 7/1V — Extração e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 8/1V — Aumenta o valor dos subsídios para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes dos ensinos preparatório e secundário e alarga o número de beneficiários:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 9/1V — Garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85. Pedido de urgência:

DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovado por unanimidade (apreciação em Plenário);

Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 (PCP).

Projecto de lei n.° 10/IV — Revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 87, de

1-7-86; DAR II S, n.° 82, de 1-7-86; Pedido de urgência:

DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 (parecer da Comissão sobre a adopção do processo de urgência);

Apreciação em Plenário — DAR I S, n.° 11, de 4-12-85 — Rejeitado;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 87, de 1-7-86; Votação — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 — Rejeitado:

F — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

C — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

A — Deputados Vasco G. Fernandes, Marques Júnior, José Luís Azevedo e Paulo Campos.

Projecto de lei n.° 11/IV — Regime de finanças locais e delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR l S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(a) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira — DAR II S, n.° 86, de 8-7-86. Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86.

(b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.os 176/IV, 223/IV e 225/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 12/IV — Lei base do ambiente e qualidade de vida:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os'53, de 9-4-86, e

54, de 11-4-86 (cr); Votação — DAR I S, n.° 54, de

11-4-86 (b) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

A — PCP.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.m 51/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados

Ribeiro Teles e Maria Santos; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 13/IV — Sobre baldios. Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de

2-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a); Votação (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 21/1V e 174/IV.