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II SÉRIE — NÚMERO 18

Votação — DAR I S, n.° 92, de 9-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos; C — PSD e CDS (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 120 dias. Unanimidade.

Projecto de lei n.° 27/1V — Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 28/1V — Incêndios florestais: Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 63, de

2-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 63, de 2-5-86, 65,

de 8-5-86, e 66, de 9-5-86. Votação (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 29/IV — Lei do arrendamento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 30/1V — Garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.os 11, de

6-12-85, e 22, de 17-1-86; Pedido de urgência (a); Generalidade:

Discussão — DAR l S (b); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho;

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(a) Parecer da Comissão sobre adopção do processo de urgência — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Discussão do parecer — DAR I S, n.os 11, de 4-12-85, e 12, de 6-12-85.

Votação do parecer:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso; A — PSD.

Aprovado por maioria.

Projecto de lei n.° 31/IV — Alteração à lei da Comissão Nacional de Eleições:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n,° 3, de 15-11-85 (a).

(a) Rectificação do texto — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86.

Projecto de lei n.° 32/1V — Suspensão de execução dos actos administrativos recorridos:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Administração e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 33/1V — Atribuições e competências dos conselhos de redacção:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 34/IV — Revogação do Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR IS, n. ° 62, de

30-4-86. Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 62, de 30-4-86; Votação (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão por 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 35/IV — Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.