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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(19)

Projecto de lei n.° 20/IV — Sobre cheque de ensino: Iniciativa — CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 21/IV — Sobre o estatuto de baldios:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de

2-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a); Votação (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 13/1V e 174/IV.

(b) Requerimento de baixa à comissão para elaborar um texto alternativo. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos

e Ribeiro Teles. C — PSD e CDS.

Projecto de lei n.° 22/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°s 18/1V, 19/IV e 23/IV.

(*) Rectificação ao artigo 81.° — DR I S, n.° 289, de 16-12-85.

Projecto de lei n.° 23/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PS;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (o); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 18/IV, 19/IV e 22/IV.

(b) Rectificação ao artigo 81." — DR I S, n.° 289, de 16-12-85.

Projecto de lei n.° 24/IV — Lei da Caça: Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 16, de

20-12-85; Generalidade:

• Discussão — DAR I S, n.os 17, de 20-12-85, e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86:

F — PSD, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, António Campos e Alberto Avelino;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — Deputados António Barreto e José Azevedo;

Decreto n.° 34/IV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86; Lei n.° 30/86 — DR I S, n.° 196, de 27-8-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 15/IV e 68/IV e a proposta de lei n.° 1/IV.

Projecto de lei n.° 25/IV — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal:

Iniciativa_PS*

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 26/1V — Lei de bases de desenvolvimento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 91, de • 8-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 91, de 8-7-86;