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II SÉRIE — NÚMERO 23

A empresa alugadora era até há pouco tempo a Serve Internacional, com sede na Rua de António Pedro, 105, rés-do-chão, em Lisboa, que autofaliu e se transformou, passando a chamar-se SELGEC, com sede na Rua de Alexandre Herculano, 39, em Lisboa, funcionando com todo o pessoal que anteriormente pertencia à Serve Internacional.

Neste momento são vários os locais onde se encontram trabalhadores nesta situação, como são os casos da GERTAL no refeitório da EDP, na Avenida dos Defensores de Chaves, em Lisboa, no refeitório da Magnetics, em Palmela, no refeitório da PORTUCEL, em Albarraque, e nos refeitórios da CABLESA, em Linho e Carnaxide.

Todas estas situações apresentam as mesmas características, isto é, todas as trabalhadoras (em geral mulheres) são contratadas como dactilógrafas, rodas ganham cerca de 24 000$, cerca de 5000$ menos que os mínimos estabelecidos no ACT aplicável, sendo portanto discriminadas em relação às suas colegas admitidas como efectivas ou a prazo, e não lhes é passado nenhum recibo de salário. Ao contrário, é-lhes exigida a emissão do «recibo verde», utilizado pelas profissões liberais, não fazem quaisquer descontos, não beneficiam de qualquer direito social e trabalham ao dia, sem folga, sem férias e sem subsídio de Natal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento destas ilegalidades?

2) Pensa esse Ministério tomar alguma medida tendente a pôr cobro a tais ilegalidades?

3) Deu esse Ministério indicações ao Fundo de Desemprego para agir desta forma?

4) Vai a Inspecção-Geral do Trabalho tomar as providências necessárias a um esclarecimento total desta situação, criando as condições para que as trabalhadoras em causa passem a estar abrangidas, no mínimo, por um vínculo contratual?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 701/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os concelhos de Almada e Seixal apresentam uma das mais elevadas taxas de crescimento demográfico do País, ascendendo hoje a sua população a mais de 300 000 habitantes.

Desde de 1980 que a população escolar destes dois concelhos cresce à razão de 2000 alunos por ano, o que exigiria a construção de uma escola de média dimensão em cada ano lectivo. No entanto, o ritmo de construção de novas escolas para os ensinos preparatório e secundário tem sido desde sempre manifestamente inferior àquele que é requerido pelas necessidades escolares.

Os alunos aumentam, as escolas não tanto como necessário e o resultado traduz-se num funcionamento cada vez mais difícil do sistema educativo na região.

A superlotação da totalidade das escolas aliada à falta de pessoal auxiliar e administrativo, à insuficiência ou inexistência de equipamentos e material didáctico necessário, à falta de segurança para pessoas e bens, ao não funcionamento de refeitórios e à inexistência de instalações para a prática de educação física constituem problemas que dificultam e impedem o bom exercício da acção educativa em que os professores se querem empenhar.

Escolas sobreutilizadas, bibliotecas, postos médicos, refeitórios e gabinetes ocupados com actividades escolares, situações limite em que o número de turmas a funcionar simultaneamente é superior ao número de salas — pelo que muitos estudantes têm de esperar por eventuais faltas de professores para poderem ter a sua aula—, formam um quadro dê problemas suficientemente elucidativo das dificuldades que se levantam ao cumprimento das tarefas educativas. Casos de 35 alunos por turma não são tão invulgares que não mereçam ser referidos no quadro negro que é imposto aos professores e aos estudantes.

No início do ano escolar de 1983-1984, por falta de escolas secundárias no concelho do Seixal para todos os estudantes, ali residentes, o Ministério da Educação decide transferir compulsivamente para Almada largas centenas de estudantes, quase totalmente alojados na Escola Secundária da Cova da Piedade, entretanto construída. Estas transferências compulsivas tiveram graves repercussões no aproveitamento escolar dos alunos, jovens que não ultrapassavam os 13 anos de idace e que foram muitos deles conduzidos ao abandono forçado dos estudos.

Esta situação, gravosa para as populações, foi também fortemente penalizadora para as autarquias, que passaram a ter de dispensar milhares de contos por ano para assegurar o pagamento dos transportes escolares respectivos.

Desde então que a falta de escolas no concelho do Seixal mantém e reforça a situação de transferência compulsiva de grande contingente de alunos para Almada.

No presente ano escolar ascende a perto de 2000 o número de estudantes que procura diariamente neste concelho o ensino que o Ministério da Educação lhes recusa no seu.

Entretanto, são despendidas —pelos pais e autarquias— elevadas quantias para a cobertura das despesas com deslocações desses estudantes.

No presente ano lectivo a situação apresenta-se em termos altamente preocupantes, já que a rede escolar do próprio concelho de Almada atingiu a ruptura, que desde há muito se adivinhava.

Em Novembro de 1986, quase dois meses depois do início oficial de um ano escolar que o Sr. Ministro da Educação quis anunciar ao País com um sucesso da sua equipa, 500 jovens residentes no concelho de Almada aguardam que lhes seja permitido começar as aulas de um ano escolar forçadamente mais curto. Para os receber, as velhas, degradadas — ainda de pé! — instalações da ex-Escola Secundária de Anselmo Andrade aguardam que o Ministério da Educação e Cultura mal e tardiamente, como sempre, realize um conjunto de obras que permitam a utilização de um equipamento que há muito ultrapassou o seu período de vida útil.

No entendimento de todos quantos, de alguma forma, participam no processo de ensino nesta área —estu-