19 DE DEZEMBRO DE 1986

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tados pela poluição sonora da Fábrica, bem como pela poluição do ar, causada não só pela laboração mas também pelos despejos, a céu aberto, que a mesma efectua de restos de peles e animais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito o envio de todas as informações disponíveis em todos os organismos da Câmara Municipal da Maia sobre o referido assunto.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n." 709/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio das seguintes publicações:

Casos de Imprensa nos Tribunais (1975-1978);

Comunicação Social — Legislação (1974-1978);

Comunicação Social — Cursos e Disciplinas nos Ensinos Secundário e Superior;

Comunicação Social — Legislação Publicada no 1." Semestre de 1981;

Terceiro Encontro Luso-Espanhol de Centros de Documentação Especializados em Comunicação Social 1981 — Programas, Comunicações e Conclusões;

Comunicação Social e os Programas dos Governos (do 1° ao 8." Governos Constitucionais);

Estatutos Editoriais de Jornais de Expansão Nacional;

Comunicação Social — Legislação Publicada no

Ano de 1982; Comunicação Social — Legislação Publicada no

2." Semestre de 1981; Comunicação Social — Legislação Publicada no

1° Semestre de 1983; Comunicação Social — Legislação Publicada'no

1° Semestre de 1984; Comunicação Social — Legislação Publicada no

2." Semestre de 1983.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 710/1V (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ano de 1987 ficará na história do concelho de Constância.

A ligação das margens do rio Tejo, feita através da antiga ponte ferroviária da Praia do Ribatejo, velha aspiração do povo deste concelho, será uma realidade.

Mas se esta era uma das grandes aspirações, outras existem, para as quais urge tomar medidas rápidas e urgentes. Assim, a falta de uma escola preparatória

e secundária em Constância faz que cerca de 300 alunos se tenham de. deslocar para Abrantes, com todos os prejuízos inerentes de uma situação que deve ser a única no País: um concelho não ter uma escola preparatória e secundária.

A falta de um pavilhão gimnodesportivo é também uma das grandes necessidades deste concelho. ' Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Se está cu não prevista a construção de uma escola preparatória e secundária em Constância, assim como de um pavilhão gimnodesportivo;

2) Se não está prevista, que medidas vai o Governo tomar no sentido de colmatar esta grave injustiça.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 711/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Comércio o envio dos números publicados em 1986, bem como dos a publicar, do Boletim da Direcção-Geral da Qualidade.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 712/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça um exemplar dos números do Boletim Informativo do Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo editados durante o período em que o referido GATL dependeu organicamente do Ministério da Justiça.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/IV (l.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), acerca do aproveitamento do edifício do posto médico da freguesia de Unhais da Serra, no concelho da Covilhã.