19 DE DEZEMBRO DE 1986

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dantes, pais, professores, autarquias—, as instalações desta antiga Escola deveriam ser rapidamente desactivadas e abatidas. Não são funcionais para o ensino, levantam mesmo preocupantes questões de segurança de pessoas e retiram à população de Almada o direito ao usufruto do projectado parque urbano da cidade, o qual se prolongará pela zona que actualmente a Escola ocupa.

A freguesia de Corroios, com mais de 30 000 habitantes, habituada desde sempre a pagar os custos sociais do permanente envio dos seus filhos para Almada, viu este ano construída a sua escola secundária em instalações definitivas. Com uma população escolar aproximada de 1200 alunos, esta escola ainda não teve possibilidade de iniciar as suas actividades lectivas por falta de mobiliário e material didáctico. E quando o fizer, não o fará tanto para a população de Corroios, já que foi obrigada a receber centenas de alunos residentes na freguesia de Amora, os quais não tiveram lugar nas escolas da sua área de residência.

O Vale da Romeira é uma localidade conhecida. Desde finais da década de 70 é um pouco mais. Foi criada em Diário da República uma escola preparatória com esse nome. Terreno havia. Ainda hoje há. Lá continua! À espera da escola! Até quando?

Esta escola é absoluta e urgentemente necessária. Não é aceitável nem possível manter por mais tempo de pé (e na freguesia da Árlentela) as provisórias instalações de madeira onde precária e perigosamente tem vindo a funcionar a Preparatória de Vale da Romeira.

750 alunos dessa Escola estão ainda sem aulas. Começá-las-ão concerteza. Tarde! Como no ano passado, começarão tarde como no ano anterior, terão um ano escolar de curta duração.

Os anos escolares de curta duração são já habituais nos dois concelhos. Nos últimos anos são uma realidade amarga com a qual a população escolar é obrigada a conviver. Pagando muitas vezes com o insucesso escolar o custo da falta de planeamento e da incúria do Ministério.

Ê dificilmente aceitável que num parque escolar preparatório e secundário que conta nos dois concelhos com 22 escolas se registe uma percentagem de 36 % de pré-fabricados em madeira e que no concelho do Seixal 5 das 10 escolas existentes sejam em construção precária, de madeira, e muitas delas altamente degradadas.

É necessário corrigir as assimetrias na distribuição dos equipamentos escolares. É fundamental que elas se construam no sentido de progressivamente tornarem desnecessárias as grandes, dispendiosas e desadequadas deslocações de estudantes para longe da sua área de residência.

São necessárias mais escolas. A sua criação na Sobreda e no concelho do Seixal (várias) poderá permitir uma redistribuição de alunos e o fim das grandes deslocações e do grande dispêndio em transportes. As populações de Almada e, por maioria de razão, os residentes do Seixal lutam por melhores condições de ensino para os seus filhos.

No âmbito do ensino preparatório e secundário a competência encontra-se claramente situada: é do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação e Cultura.

O poder local apenas tem responsabilidades legais nos transportes escolares e era matéria de planeamento e gestão urbanística no que respeita à rede escolar, sendo a construção e manutenção dos edifícios da responsabilidade do poder central.

As Câmaras Municipais de Almada e Seixal têm cumprido sempre as suas responsabilidades próprias.

A implantação de escolas está prevista, considerando no plano urbanístico os terrenos que têm sido sempre disponibilizados a tempo e horas, e quase sempre as autarquias têm ido para além das atribuições no que respeita às infra-estruturas. De registar as dificuldades criadas a este nível pelo Ministério da Educação e Cultura, apontando-se como exemplo mais recente o facto de a nova Escola Secundária de Anselmo de Andrade ser do ponto de vista legal uma construção clandestina, pois foi totalmente edificada sem que o projecto tenha dado entrada na Câmara Municipal de Almada.

A situação que atrás descrevemos foi referida pelos professores António Matos e Sérgio Taipas, exercendo actualmente as funções de vereadores respectivamente das Câmaras do Seixal e Almada, durante o encontro-debate realizado no passado dia 22 de Novembro na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, e promovido pelos concelhos directivos e associações de pais das escolas de Almada e Seixal e pelas Câmaras Municipais dos dois concelhos.

Situação preocupante, exigindo medidas imediatas, pela juventude e pelo ensino a que têm direito.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que informe das medidas previstas e datas de implementação para alterar a situação descrita no ensino preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12 (Almada e Seixal).

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Ijemos.

Requerimento n." 702/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O nome de ]osé Estêvão é histórico em Aveiro e em Portugal. Foi um símbolo da democracia no século xix, foi um símbolo do aveirismo.

A Assembleia da República prestou-lhe pública homenagem, mas o cidadão de hoje não o conhece suficientemente e não é justo que o tempo apague da nossa memória colectiva essa figura.

Ê conhecido o particular desvelo e carinho que José Estêvão nutria pela Costa Nova. Aí José Estêvão adquirira um «palheiro» cujo painel de azulejo à entrada é descrito numa carta de Eça de Queiroz de 1893.

É por isso justo e pertinente, como recordatória de am homen, como homenagem ao aveirense ilustre e ainda como expressão de cultura, que se remodele e adapte o «palheiro», transformando-o numa verdadeira casa-museu de José Estêvão.