19 DE DEZEMBRO DE 1986

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pondera 43,9 % do total das remessas enviadas para Portugal naquele ano.

Quanto à área «fora da Europa», o valor mais significativo de remessas, e que aliás é o que se sucede ao de França, refere-se aos Estados Unidos— 16,1 %. Da análise comparativa do quadro m com o quadro vi observa-se que os países de mais forte acolhimento de população portuguesa no período de 1965-1985 — França, Estados Unidos, Alemanha e Canadá — são também os que constituem hoje os maiores fornecedores de receitas da emigração. Contudo, relativamente aos Estados Unidos, Canadá e Alemanha o volume de remessas revela-se proporcionalmente mais elevado que o peso da população portuguesa residente nesses países, o que incidia uma maior concentração de riqueza.

V — Publicações de interesse:

SOPEMl — OCDE.

Recenseamento da França 1972.

Estatística do Trabalho da RFA.

Estatística do Trabalho da Suíça.

Boletins anuais da SECP.

Informações dos consulados e embaixadas.

Boletim Anual do Banco de Portugal.

(a) Os quadros respectivos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1810/1V (l.*)^

do deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da empresa ARGILEX, no concelho de Ansião.

Sobre o assunto mencionado em epígrafe foi instaurado um processo de averiguações em 18 de Julho de 1986, cujos autos de declarações e relatório final examinei.

A gestão financeira da referida Delegação Regional mostra-se perfeitamente executada, não se tendo verificado qualquer irregularidade na aplicação dos fundos públicos nem tendo sido excedida nenhuma das rubricas orçamentais.

Foi apurado ainda que não existem quaisquer situações de falta de disciplina ou de assiduidade.

Dada a falta de matéria para fundar qualquer processo, arquivaram-se os autos.

Secretaria de Estado da Juventude, 12 de Novembro de 1986. — A Adjunta, Marília Caldeira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2080/IV (I.°), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando informações sobre os processos relativos aos autos

por contravenção levantados por extracção indevida de inertes, durante o ano de 1985 e até Junho de 1986, na Veiga de Chaves e na Várzea de Belmonte.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.B o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 —Durante o ano de 1985 e até Junho de 1986 foram levantados na Veiga de Chaves, na área afecta à jurisdição hidráulica, seis autos de contra-ordenação por extracção ilegal de inertes.

No mesmo período, na Várzea de Belmonte, foram instaurados vinte processos de contra-ordenação.

2 — Das seis coimas aplicadas na zona da Veiga de Chaves, cinco foram pagas pelos transgressores e a restante não foi liquidada, tendo o respectivo processo sido remendo ao delegado do procurador da República da comarca de Peso da Régua para execução judicial.

Relativamente aos processos instaurados na zona da Várzea de Belmonte, a situação é a seguinte:

Três processos estão em fase de instrução;

Onze processos encontram-se pendentes no Tribunal de Polícia de Lisboa para apreciação do recurso interposto das coimas aplicadas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (no valor de 3 000 000$ cada), estando apenas marcado um julgamento;

Um processo tem coima aplicada (3 000 000$), decorrendo o prazo para apresentação de recurso;

Um processo teve como desfecho a cobrança da coima de 2 000 000$ por processo de execuções fiscais;

Quatro processos em que a DGRAH aplicou a cada a coima de 3 000 000$ foram objecto de recurso que foi já julgado, tendo o Tribunal condenado o transgressor num total de 250 000$ (4X62 500$), acrescido de 10 000$ de imposto de justiça e de 42 720$ de indemnização ao Estado.

3 — Na zona da Veiga de Chaves, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos tem como pessoal de fiscalização dois guarda-rios, estando vagos os lugares de chefe de lanço e de dois guarda-rios.

Na zona de Belmonte, a DGRAH dispõe de um chefe de lanço e de três guarda-rios.

4 — Quanto à listagem dos infractores nas zonas em causa, ela é a seguinte:

Na zona da Veiga de Chaves: Joaquim Melo Rodrigues Grilo, Fernando José Carvalho, Guilherme Pires, António Luís Rodrigues Melo, Maria Odete F. Pereira e Delfim Silva Fernandes;

Na zona da Várzea de Belmonte: BRICRILAR (onze transgressões detectadas), BRITABLOCO, L.da (sete transgressões detectadas), e Bilde-brando Soares Clara (duas transgressões detectadas).

5 — Na restante área do País afecta à jurisdição hidráulica a problemática da extracção de inertes encontra-se controlada, com excepção de casos pontuais de transgressões sem significado e do troço infe-