950

II SÉRIE — NÚMERO 23

Seria uma casa aberta a todos os Aveirenses e Portugueses, seria o reconhecimento da democracia portuguesa do século xx de prestigiar uma das grandes figuras portuguesas do século xix.

Por tudo isso requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, e em particular à Secretaria de Estado da Cultura, o apoio necessário a uma obra de tanta expressão nacional.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PSD, Angelo Correia.

Requerimento n.° 703/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Mato, na al(-nea d) do seu artigo 11.°, permite a atribuição da 5.3 fase aos professores que tenham quatro anos de bom e efectivo serviço prestado na 4." fase.

Pretendem os professores reformados em idênticas condições ver-lhes igualmente aplicado o citado dispositivo do Decreto-Lei n.° 100/86.

A justificação desta reivindicação reside na degradação das reformas e na desigualdade e injustiça que de outra forma se criariam.

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das normas regimentais, informação sobre a disponibilidade do Governo em satisfazer a pretensão enviada pelos professores reformados.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 704/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, cópia do inquérito às atitudes da população face ao tabagismo e as medidas legislativas em amostra representativa, promovido pelo Conselho de Prevenção do Tabagismo, cujas conclusões foram recentemente divulgadas através da informação à imprensa n.° 38 do INDC.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PCP, José Magalhães.

quando é que é classificada como zona adjacente a Várzea de Belmonte, de forma a esclarecer definitivamente as dúvidas de natureza jurídica relativamente à actuação da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre a extracção de materiais inertes.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 706/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou-nos a informação de que a Fábrica de Luvas Rasajo, em Gueifães, na Maia, tem provocado protestos por parte dos moradores da zona, que são afectados pela poluição sonora da Fábrica, bem como pela poluição do ar, causada não só pela laboração mas também pelos despejos, a céu aberto, que a mesma efectua de restos de peles e animais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o envio de todas as informações disponíveis em todos os organismos da SEARN sobre o referido assunto.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 707/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou-nos a informação de que a Fábrica de Luvas Rasajo, em Gueifães, na Maia, tem provocado protestos por parte dos moradores da zona, que são afectados pela poluição sonora da Fábrica, bem como pela poluição do ar, causada não só pela laboração mas também pelos despejos, a céu aberto, que a mesma efectua de restos de peles e animais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio de todas as informações disponíveis em todos os organismos do Ministério da Saúde e na Delegação de Saúde do Concelho da Maia sobre o referido assunto.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 705/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe de

Requerimento n.° 708/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou-nos a informação de que a Fábrica de Luvas Rasajo, em Gueifães, na Maia, tem provocado protestos por parte dos moradores da zona, que são afec-