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II SÉRIE — NÚMERO 23

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/IV (2.a), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando o envio de publicação.

Dando satisfação à pretensão do deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional (1.° vol.), destinado ao deputado Raul Castro (MDP/CDE).

Com os melhores cumprimentos.

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 20 de Novembro de 1986. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

Noto. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), quanto ao futuro da imprensa regional face à publicação do Decreto--Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro.

Em resposta ao requerimento n.° 291/IV, do deputado Jorge Lemos (PCP), informo V. Ex.a que o assunto ficou resolvido, em sentido favorável à imprensa regional, com a recente aprovação do novo Código do Registo Comercial.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 24 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

PREÇO DESTE NUMERO 84$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.