7 DE JANEIRO DE 1987

1283

A vereação do último mandato era constituída por dois elementos do CDS, Sr. Manuel Duarte Sol e Sr. António Cotrim da Silva, um do PSD, Sr. Carlos Antunes Ferreira, e ura do PS, Sr. Fernando Augusto Matos e Silva de Morais.

A actual vereação é constituída pelos Srs. José dos Santos e Sousa, Luís Ribeiro Pereira, António Fernando Lopes Carraço e Francisco Batista, todos do PSD; c) A força maioritária do penúltimo mandato foi do PSD, com três elementos; no último mandato, com dois elementos do PSD, dois do CDS e um do PS, não existiu força maioritária, no actual mandato tem maioria absoluta o PSD.

Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 25 de Novembro de 1986. — O Presidente da Câmara, António Teixeira Antunes.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/IV (2.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD) sobre & protecção das dunas de Esposende.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Está preparado um projecto de decreto-lei criando a paisagem protegida do litoral de Esposende.

Já foram ouvidas as entidades locais, que lhe deram o melhor acolhimento.

Nesse projecto prevê-se que sejam proibidos todos os actos e actividades que degradem significativamente o ambiente.

Todos os actos que, de alguma forma, modifiquem os elementos morfológicos do território e os elementos da fauna e flora estão condicionados e necessitam de autorização do director da paisagem protegida.

A gestão dos interesses específicos da área será garantida por órgãos próprios, sob a superintendência da Comissão de Coordenação Regional Norte e, de futuro, da região administrativa respectiva, com a colaboração da Câmara Municipal de Esposende.

O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, dependente da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, apoiará técnica, científica e financeiramente a área.

2 — Está para breve o agendamento do respectivo projecto em Conselho de Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/IV (2.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD) relativo à Reserva Ornitológica do Mindelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Está preparado um projecto de decreto-lei criando a paisagem protegida do Mindelo.

Estão, em conformidade, a ser efectuadas diligências que levem a uma melhor aceitação, por parte do Município de Vila do Conde, do projecto.

Nesse projecto prevê-se que sejam proibidos todos os actos e actividades que degradem significativamente o ambiente.

Todos os actos e actividades que, de alguma forma, modifiquem os elementos morfológicos do território e os elementos da fauna e flora estão condicionados e necessitam de autorização do director da paisagem protegida.

Além disso, está previsto no plano de ordenamento definir refúgios ornitológicos onde não possam ser praticados actos ou actividades que prejudiquem o livre desenvolvimento das aves silvestres.

2 — Está a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a providenciar no sentido de se encontrar uma redacção final que possa, rapidamente, ser agendada em Conselho de Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Aferia Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS) sobre o projecto de construção do pavilhão polidesportivo de Mo-lelos.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 7147, de 19 de Novembro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

O projecto foi aprovado em 3 de Janeiro de 1986, com um orçamento de 3950 contos.

A obra não figura no PIDDAC, por não constituir compromissos do governo anterior, nem foi incluída