16 DE JANEIRO DE 1987

1519

figurando no PIDDAC-86 com as seguintes características:

Contos

Orçamento ................................... 40000

Comparticipação total (60 %) ......... 24 000

Escalão liquidado em 1985 ............ 2 903

Escalão previsto para 1986 ............... 11 097

Escalão previsto para 1987 ............ 10 000

Total.................. 24 000

Por força do desenvolvimento dos trabalhos foram antecipados, para 1986, 2000 contos do escalão fixado para 1987.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), questionando do motivo da falta de resposta a dois requerimentos seus de Janeiro de 1986.

Para satisfação do solicitado nos ofícios referidos no n.° 6668, de 31 de Outubro último, junto remeto a V. Ex.a uma fotocópia do processo relacionado com a expropriação de terrenos em São Pedro da Cova e informo o seguinte:

Existe desde 1976 uma intenção camarária de intervir na recuperação dos bairros mineiros em situação extremamente degradada.

Tendo sido algumas áreas declaradas de utilidade pública em 1977, foi interposto recurso pela Companhia das Minas de São Pedro da Cova do Supremo Tribunal Administrativo, argumentando especialmente com aspectos de ordem económica, aventando hipóteses de reexploração dos carvões. Na devida altura a Câmara Municipal de Gondomar não terá contraposto uma defesa dos seus pontos de vista e o recurso foi ganho pela Companhia das Minas, caducando ou anu-lando-se, pois, essa declaração de utilidade pública.

Mais tarde foi tentada uma negociação amigável com a Companhia, reiniciando-se paralelamente o processo de declaração de utilidade pública.

Tendo-se chegado a um princípio de acordo quanto à aquisição em bloco de toda a propriedade da Companhia das Minas, viram-se malogradas essas possibilidades devido à mudança do executivo entretanto operada e à consequente mudança de intenção sobre o assunto.

Entretanto (1983) foram alugadas pela Companhia das Minas a uma outra empresa então formada (Terri-minas) algumas instalações mineiras, assim como a exploração dos terrils (escombreiras das minas).

Essa reexploração principiou em 1984, não pela reciclagem dos terrils, mas pela escavação a céu aberto

dos maciços de protecção das camadas de carvão, em áreas já exploradas ou que tinham sido mantidas por questões de segurança à estabilidade de alguns edifícios. Segundo parece, serão deixadas para uma fase posterior as reciclagens das escombreiras.

Em 1985 foi submetido à apreciação da Câmara Municipal de Gondomar um projecto de loteamento que prevê a reconversão urbanística dos bairros mineiros (norte), aventando-se a hipótese de ser a CMG a executar as infra-estruturas necessárias, recebendo a CMG, em troca, terrenos e edifícios que sejam do seu interesse (Largo da Feira, edifícios e ruínas da zona histórica, habitações e terreno do ciclo preparatório). Esse processo encontra-se pendente de um acordo de valores pelas duas partes.

Neste momento, o processo de expropriação encontra-se submetido ao Ministério da Tutela, havendo deliberações camarárias recentes (junta-se fotocópia) no sentido de solicitar o apressamento dessa declaração de utilidade pública.

Nas intenções camarárias para o aproveitamento dos terrenos e edifícios a adquirir à Companhia das Minas de São Pedro da Cova, constam:

Recuperação urbanística dos bairros mineiros;

Instalação definitiva do museu mineiro na zona histórica das minas, criando um espaço cultural no sentido histórico, tecnológico e de lazer;

Criação de um espaço de feira/mercado em boas condições de funcionamento;

Terminar o diferendo acerca da ocupação de terreno da Companhia das Minas pelo ciclo preparatório;

Criação de alguns outros equipamentos colectivos como, por exemplo, lar de terceira idade, biblioteca, creche/infantário.

Dado tratar-se de um processo que tem sido limitado «artificialmente» pela questão da reexploração mineira, será de toda a conveniência que seja bem entendido pelos organismos superiores de forma a haver uma solução para o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Gondomar, 20 de Novembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Arlindo Sousa Neves.

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à urbanização de Noalde (São Mamede de Infesta).

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a em epígrafe, informo que a obra referida se integra num loteamento (processo n.° 51/77), em nome de Vítor Sampaio Faustino, cujo projecto de construção foi deferido por despacho de 21 de Julho de 1986 e devidamente licenciado.