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II SÉRIE — NÚMERO 32

razões que justificam as acções pontuais, que vêm sendo tomadas antes da definição de critérios gerais inscritos no referido documento e com evidente prejuízo das populações?

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

A adesão de Portugal à CEE constitui, sem dúvida, um tremendo desafio para os Portugueses, talvez o maior da nossa história recente, no sentido de se aproximarem com rapidez dos níveis e da qualidade de vida dos seus parceiros europeus.

Um dos sectores da economia nacional mais determinante do progresso indispensável é o da agricultura, já porque são relativamente maiores os seus atrasos tecnológicos e estruturais, já porque é aquele em que as políticas comunitárias são mais imperativas. Ê nossa convicção que, se a agricultura falhar, a desão à CEE poderá ser um enorme fracasso.

Esforçaram-se os negociadores portugueses por conseguir para a integração da nossa agricultura não só relativamente longos períodos transitórios de adaptação mas também apoios substanciais para as acções de modernização consideradas indispensáveis.

Se bem que nalguns casos se pudessem ter encontrado soluções mais convenientes, deve reconhecer-se que o que foi conseguido é claramente positivo, possibilitando a execução de um vasto conjunto de programas de reconversão e promoção, capazes de atingir os objectivos visados se as políticas governamentais em que se terão de enquadrar forem suficientemente ajustadas e fortemente dinamizadoras.

Tendo-se atingido o termo do primeiro ano da adesão de Portugal à CEE, e sendo pouco conhecidos não só dos agricultores mas de todo o povo português quer os investimentos postos pela Comunidade ao dispor do nosso país, quer o que o Governo terá já desencadeado para os utilizar e complementar, importa conhecer o que porventura já foi conseguido no período de doze meses, que, para certos produtos e actividades, representa já 20 % do tempo possível.

Neste sentido, deseja-se que o Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, informe sobre o seguinte, no âmbito da agricultura:

a) Qual a percentagem de utilização dos fundos atribuídos para acções de pré-adesão e quais as razões do seu possível subaproveitamento?

b) Que foi conseguido ao longo do primeiro ano no domínio do Programa Específico de De-Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e quantos subprogramas, dos inicialmente previstos, estão aprovados e entraram em execução?

c) Qual foi a utilização conseguida, até 31 de Dezembro de 1986, dos fundos estruturais agrícolas, designadamente os respeitantes aos Regulamentos n.os 355 e 797?

d) Como se distribuíram pelas várias regiões do País as acções referidas nas alíneas anteriores?

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1987.— O Grupo Parlamentar do CDS.

Ex.mi> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com os melhores cumprimentos, remetemos a V. Ex." as perguntas que este grupo parlamentar pretende ver respondidas pelo Governo na reunião a efectuar no dia 23 do corrente.

Sem outro assunto, subscrevo-me.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Perguntas escritas do MDP/CDE ao Governo

1 — Que compromissos foram celebrados entre o actual ou anteriores governos e a Radiodifusão Portuguesa e a Rádio Renascença no sentido de serem atribuídas àquelas duas estações radiofônicas, a título definitivo, alguma rede de frequência modulada? No caso de existir qualquer compromisso, solicitamos ao Governo que nos apresente a sua fundamentação.

2 — Por que razão o Governo, para a atribuição de alvarás de licenciamento de frequências do espectro radiofónico, não é favorável à realização de concursos públicos transparentes e qual a razão que determina a oposição governamental à criação de um conselho da rádio que processe os respectivos licenciamentos?

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca

Requerimento n.° 1169/lV (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta:

1) Que o sector das pescas atravessa uma crise resultante de factores vários, nomeadamente pela escassez de recursos no nosso mar territorial;

2) Que da nossa zona económica exclusiva pouco se conhece quanto aos seus recursos;

3) Que uma política de pescas coerente pressupõe, entre outras coisas, investimentos na pesquisa de recursos;

4) Que o Governo atribui subsídios a empresas de pesca e ou armadores para viagens experimentais e exploratórias;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Secretaria de Estado das Pescas:

a) A que empresas e ou armadores foram concedidos subsídios para viagens experimentais e exploratórias?

b) Quantas viagens efectuou cada barco a que foi atribuído esse subsídio?

c) Qual o montante de cada subsídio por embarcação?

d) Em que áreas foram efectuadas essas viagens?