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II SÉRIE — NÚMERO 32

tarem (Zona Agrícola da Chamusca) os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Direcção Regional de Agricultura de Santarém (Zona Agrícola da Chamusca) conhecimento desta situação?

2) Não será possível aumentar o número de pessoas que passam as guias de trânsito, de maneira a que se evitem situações como aquelas que se estão a passar no actual momento?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1173/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nascidas para suprir velhas e graves mazelas de aprendizagem em região que no ensino põe suas esperanças de futuro, as Escolas Secundária e Preparatória do Fundão tiveram no complexo escolar o espaço que, embora superlotado, representa um grande passo em frente.

Só que, desde a implantação em local desaconselhado até aos desmazelos que subsistem, o complexo escolar tem acumulado erros e desleixos a que é urgente pôr cobro.

De olhos fechados para a realidade pungente, o Ministério da Educação e Cultura foi e é o grande responsável por uma situação que tanto tem de escandalosa como de aflitiva. Não há nisto sombra de exagero: quando grande parte de 2500 alunos, muitos ainda crianças —algumas vindas de grandes distâncias —, encontram os refeitórios fechados e sem aquecimento, em salas onde a temperatura desce abaixo de zero, tudo por puro descaso de quem assumiu as obrigações de zelo e provimento, as palavras são débil reparo para tamanho prejuízo.

Para mais, tudo vem de longe — e ainda sem remédio.

Depois de averiguadas faltas de coordenação que custaram muitos milhares de contos, no dia 30 de Outubro de 1985 muita coisa foi posta a claro. Em reunião tempestuosa —amplamente divulgada em jornal da região— o representante da empresa construtora acusou o director das Construções Escolares do Centro de «incompetente, chantagista, venal, prepotente e aldrabão».

A Câmara Municipal, reunida extraordinariamente para apreciar os acontecimentos, e considerando «a extrema gravidade dos incidentes», deliberou «responsabilizar a Direcção das Construções Escolares do Centro pela não abertura do ano lectivo» e «oficiar aos director-geraís das Construções Escolares e do Equipamento Escolar a pedir um rigoroso inquérito pára que seja responsabilizado quem tiver de o ser».

Se à sensibilidade do Ministério da Educação e Cultura tal denúncia não causou, então, e não causou, ainda, qualquer espécie de preocupação ou vontade de remedeio, os resultados são dia a dia mais onerosos.

Não faltam, nesta longa espera, episódios ridículos: há poucas semanas, apareceu um funcionário das Construções Escolares. Os alunos, vendo a porta dos refeitórios aberta, exultaram. Afinal o funcionário tinha

vindo de Coimbra, fizera uma viagem de 400 km, para fechar uma torneira que estava a alagar uma das salas.

Desgraçadamente, a minimizar os episódios risíveis, continua uma situação cada vez mais preocupante.

Abertas as aulas em Outubro, os refeitórios, o auditório e a central de aquecimento, prontos para entrega aos conselhos directivos, continuam fechados. Porquê, não se sabe.

Ê certo que a frouxidão dos responsáveis locais, conselhos directivos, associações de pais, Câmara Municipal, população atingida tem actuado quase como factor de desculpabilização. Mas ainda que os protestos devidos não atinjam a dimensão suficiente, ao MEC cabe o dever de providenciar para que tais escândalos cessem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, os esclarecimentos seguintes:

a) Se foi instaurado o inquérito que a Câmara Municipal requereu em Outubro de 1985 e, em caso afirmativo, em que termos e quais os resultados;

b) Se o MEC não promoveu inquérito, que razões teve para tal procedimento;

c) Que motivos subsistem para continuarem por abrir os refeitórios, o auditório e a central de aquecimento do complexo escolar do Fundão.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, António Paulouro.

Requerimento n.* 1174/1V (2.*)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e demais disposições aplicáveis, venho solicitar ao Governo o esclarecimento das razões que levaram o Governo a fazer entrar em vigor no dia 14 de Janeiro de 1987 o Plano para 1986, bem como o esclarecimento dos efeitos visados com a ião insólita publicação do Decreto-Leí n.° 24/ 87, de 23 de Janeiro, que aprova o Plano para 1986.

O Governo, ao fazer entrar em vigor já em 1987 o Plano para o ano anterior, praticou não só um acto ridículo como também, e sobretudo, um acto indicia-dor ¿o desrespeito e indiferença que este Governo nutre peio correcto relacionamento dos órgãos de soberania e pela observância dos compromissos, tácitos ou expressos, assumidos através dos diversos actos que integram esse relacionamento.

Com efeito, por um lado, a Assembleia da República, quando discutiu e aprovou as Grandes Opções do Plano constantes da Lei n.° 10/86, de 30 de Abril, não imaginou que o Governo viria a abusar das condições de legitimidade que a Assembleia da República ihe concedeu para elaborar o Plano para 1986. A aprovação concedida na Lei n.° 10/86 pressupunha, no mínimo, que o Plano para 1986 viesse a entrar em vigor ainda em 1986 e não em 1987, como pretende o Governo.

Por outro lado, o Governo também ofendeu as mais elementares regras do seu relacionamento com o Pre-