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II SÉRIE — NÚMERO 32

Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos de tó n." 175/IV e 190/IV (sobra impacte ambiental e organização dos estudos de impacte ambientai para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos).

1 — Os projectos apreciados pela Subcomissão evidenciam a importância da matéria sobre a qual os seus autores se propõem legislar ao mesmo tempo que apresentam conteúdo suficiente e qualidade bastante para que se possa produzir uma lei sobre estudos de impacte ambiental que sirva os interesses portugueses, prevista no texto do projecto de lei de bases do ambiente, já aprovado na Comissão.

2 — Assim, entende-se que os projectos de lei n.05 175/IV e 190/IV estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1987.— O Relator da Subcomissão, João Rosado Correia.— O Presidente da Comissão, A. Anselmo Aníbal.

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 234.° do Regimento, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Demoorata de enviar a V. Ex.a, em anexo, as perguntas a formular ao Governo por este grupo parlamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Pergunta escrita do PSD ao Governo

A criação de oportunidades de emprego para os jovens passa não só por acções de formação profissional, de estágios ou fases de integração na empresa, mas também pela criação de incentivos às entidades empregadoras e ainda pela criação de condições para o aparecimento de novas empresas.

Na linha do que acima se expôs, que acções foram desencadeadas em 1986, cora vista a gerar oportunidades de trabalho para os jovens, no âmbito da Secretaria de Estado da Juventude, e que perspectivas para 1987 se traçam neste domínio? Pode o Governo quantificar, neste momento, a expectativa do número de postos de trabalho que possam resultar da acção combinada destas iniciativas para o ano de 1987?

Perguntas orara do PSD ao Governo

Quais as iniciativas tomadas pelo Governo na área do livro e da leitura e quais os objectivos subjacentes em tais medidas?

Que medidas foram tomadas durante o ano de 1986 e quais as que estão programadas para 1987, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Turismo, dando, sem prejuízo de uma resposta global, um particular ênfase no que diz respeito à for-

mação profissional dos agentes do sector e aos novos caminhos que se pretendem ensaiar dentro de uma estratégia de promoção externa?

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 33/IV

Nos termos e para os efeitos do artigo 39.° do Regimento, os deputados abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão eventual, para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos lei sobre a matéria admitidos pela mesa.

A comissão será constituída da seguinte forma:

PSD — 8; PS —5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2; MDP — 1.

Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS) — Magalhães Mota (PRD) — António Capucho (PSD) — Gomes de Pinho (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).

Perguntas ao Governo

Perguntas orais do PS ao Governo

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PS comunica a sua intenção de formular ao Governo perguntas orais sobre a temática da comunicação social, referidas aos seguintes aspectos:

Garantias de independência dos meios de comunicação social, com destaque para um modelo desgovernamentalizado, aberto e plural do serviço público de rádio e televisão;

Situação relativa ao levantamento da situação patrimonial das empresas públicas de comunicação social, estrutura e origem do capital social das empresas, qualificação da natureza dos órgãos de comunicação social e publicação global do respectivo cadastro, nos termos da lei.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferraz de Abreu.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.°

Duas perguntas escritas, formuladas pelo deputado António Feu;

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