21 DE JANEIRO DE 1987

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e) Quais os resultados concretos dessas viagens? Se houve informações, relatórios, etc.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia — José Cruz — Cláudio Percheiro.

Requerimento n* WQ/iV J2/J

Ex.™ Sr? Presidente da Assembleia da República:

Na visita realizada no dia 29 de Dezembro do ano findo à CERCIDIANA, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos por Évora tiveram oportunidade de tornar conhecimento com o seu funcionamento e com as carências com que se debate esta unidade educacional.

Funcionando em instalações próprias, adquiridas em 1980, tem, neste ano escolar, a seu cargo 56 crianças não apenas da cidade de Évora mas também de outros concelhos do distrito.

Nesta data debatem-se com graves problemas financeiros, de que é exemplo aquele que se traduz pela dívida aos trabalhadores de cerca de 1300 contos, correspondentes a retroactivos e salários.

Para esta situação contribui sem dúvida o facto de a verba relativa a mensalidades não ser enviada pelo Governo desde 1983 e da surpreendente decisão de os subsídios de alimentação do IASE terem passado de 65$ para 30$ diários.

De igual modo não se pode compreender que não haja qualquer subsídio, quer de transporte quer de alimentação, para as CERCIs durante os meses de Julho, Agosto e Setembro, enquanto estes se mantêm em funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Para que verba e quando pensa o Governo rever as mensalidades que são devidas às CERCIs?

2) Vai ou não o Governo rever o subsidio de alimentação? Em caso afirmativo, para que verba e quando?

3) Tenciona ou não o Governo pagar às CERCIs os subsídios devidos a todos os meses em que estas se encontram de facto em funcionamento?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 1171/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea j) do artigo 5.° do Regimento, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação forneça resposta às questões que irei formular respeitantes ao assunto que passo a expor.

O agricultor António Francisco Pires, residente em Odivelas, Ferreira do Alentejo, celebrou com o Estado Português um contrato de licença de uso privativo de uma parcela do prédio rústico denominado «Faias e Misericórdia», no ano de 1980. Para a sua adequada exploração o licenciado realizou investimentos em benfeitorias fundiárias e na aquisição de equipamento mecânico, na expectativa da duração do contrato por um prazo dilatado.

Não obstante a existência do contrato e sem embargo o conhecimento do esforço financeiro, cujo montante, a preços daquele ano, se cifrou em 1500 contos, investimento ainda não totalmente amortizado, o Ministério da Agricultura decide intempestivamente desapossar aquele e outros agricultores da melhor parte da terra cedida para exploração e integrá-la em nova reserva atribuída a Maria Catarina S. Camacho Sim Sim e herdeiros de Marharida Santana Camacho Fialho Goes. Com esta decisão o Ministério da Agricultura destrói a viabilidade da exploração agrícola familiar sem cuidar de refazer o equilíbrio da unidade produtiva e assegurar a rentabilidade dos factores disponíveis e o rendimento do agregado doméstico a nível decente.

O ofício n.° 1991 EST/AGR, de 10 de Abril de 1986, do Gabinete do Ministro, com a epígrafe «Recolocação de pequenos agricultores», transcreve um despacho do Sr. Ministro no qual se ordena à DRAA que execute um despacho seu de 15 de Novembro de 1985, exarado sobre o processo de reserva das re-servatórias acima nomeadas e que consente a presunção de que ele terá a ver com o caso do António Francisco Pires.

Assim pergunto:

Qual o teor do despacho de 15 de Novembro de 1986?

Por que motivo o Ministério da Agricultura ainda não compensou o pequeno agricultor com outra terra de idêntica extensão e aptidão, dando por cumpridas as repetidas promessas feitas pelos serviços regionais e por membros do gabinete ministerial?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — José Frazão.

Requerimento n.* 1172/tV (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A tradicional feira de gado em Santarém, que se' realiza de quinze em quinze dias, leva ali milhares de pessoas: agricultores, negociantes e outros forasteiros.

No entanto, verificam-se longas «bichas» para se poder adquirir as guias de trânsito, o que prejudica gravemente» os interessados, especialmente aqueles que se deslocam de grandes distâncias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, atrtvés da Direcção Regional de Agricultura de San-