31 DE JANEIRO DE 1987

1707

Requerimento n.* 1260/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção os profundos problemas resultantes do sistemático congestionamento de trânsito na área, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, se digne oficiar ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de me serem fornecidas informações sobre:

1) Política governamental tendente a pôr termo à saturação do nó rodoviário de Sacavém, designadamente quanto a itinerários alternativos;

2) Inserção nessa política da eventualidade da abolição da portagem da Auto-Estrada do Norte, entre a Portela e Vila Franca de Xira:

3) Abertura de um acesso à Auto-Estrada em São João da Telha.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.* 1261/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

A imprensa diária publicitou a entrega de um subsídio de 15 000 contos, a fundo perdido, a uma cooperativa, a EMPRESACOOP, de jornais regionais, ao que parece destinada à criação do seu parque gráfico. Também então foi referido que os periódicos abrangidos se publicam nas regiões do Porto, Braga e Viana do Castelo. Havendo notícias de que um dos periódicos contemplados é o Correio de Fafe, impõe-se saber qual a veracidade dessa informação colhida na voz pública.

De acordo com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, informação onde conste o título dos periódicos beneficiados com este subsídio e quais as localidades onde se publicam.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PS: Raul Rego — Magalhães da Silva — Agostinho Domingues — Oliveira e Silva.

Requerimento n.» 1262/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recebida pela Assembleia da República uma moção aprovada por unanimidade pela Assembleia e Junta de Freguesia de Alhos Vedros sobre a grave situação da Creche e Jardim-de-Infância O Charlot, que transcrevemos:

Moção

Considerando que:

1.° Através de deliberação da Junta de Freguesia, devidamente ratificada pela Assembleia de Freguesia, foi transferido o

suporte jurídico relativo à Creche e Jardim-de-Infância das Morçoas para a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, em 12 de Setembro de 1980.

Desta transferência foi, em devido tempo, dado conhecimento ao organismo estatal responsável (Comissão de Equipamentos Colectivos);

2.° A partir de então a Santa Casa da Misericórdia desenvolveu todo o trabalho tendente à entrada em; funcionamento da Creche, que ocorreu em Setembro de 1981, sahentando-se a fiscalização final da obra, a aquisição de material didáctico e pedagógico e a selecção e admissão de pessoal;

3.° Inesperadamente, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, posteriormente criado, negou-se a reconhecer a legitimidade da atribuição do referido suporte jurídico à Santa Casa da Misericórdia, alegando que esta não possuía vocação para gerir estabelecimentos ligados à infância, pretendendo entregar o equipamento a outra IPSS localizada na freguesia e assim não celebrando nenhum acordo de cooperação;

4.° Esta decisão arbitrária veio agravar a situação económico-financeira da Santa Casa da Misericórdia, situação esta que tem vindo a ser minimamente ultrapassada apenas pela atribuição de um subsídio mensal, por parte da Câmara Municipal da Moita, destinado a fazer face às despesas com o pessoal e que se vem mantendo até à presente data;

5.° A intransigência do CRSSS em reconhecer o suporte jurídico e formalizar o respectivo acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia tem merecido reprovação unânime de todo o poder local do concelho da Moita;

6.° Mais de cinco anos são passados sem que se vislumbre a solução do problema, não obstante as várias tentativas de diálogo por parte da Junta de Freguesia, da mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia e da Câmara Municipal da Moita, que não têm sido concretizadas pelo CRSSS:

A Junta de Freguesia de Alhos Vedros propõe, mais uma vez, que o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal reconheça a Santa Casa da Misericórdia como suporte jurídico da Creche e Jardim-de-Infância O Charlot e formalize o acordo de cooperação necessário à viabilização do referido equipamento.

Esta moção será enviada à Assembleia de Freguesia, que, se entender subscrevê-la, a deverá enviar para as entidades competentes.

A Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, reunida em sessão ordinária no dia 22 de Dezembro de 1986, discutiu e aprovou por unanimidade a presente moção, enviada a esta Assembleia pelo executivo da Junta de Freguesia de Alhos Vedros.