1712

II SÉRIE — NÚMERO 37

esse Ministério e a Ordem dos Advogados no tocante à garantia do acesso ao direito, bem como a demais documentação respeitante à organização, funcionamento e financiamento dos respectivos gabinetes de consulta jurídica (incluindo as tabelas de remuneração dos advogados que neles colaboram). Mais se requer informação sobre os termos e prazos em que o Governo tenciona propor à Assembleia da República o adequado enquadramento legal das acções experimentais em curso.

Assembléia da República, 30 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: José Magalhães—Odete Santos.

Requerimento n.° 1271/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Inaugurada em 1 de Abril de 1906, a linha do Corgo, via de penetração do progresso em terras transmontanas, veio corresponder a fortes e bem definidos interesses da população e consagrou, por assim dizer, a luta histórica pela sua implantação.

2 — Actualmente, contudo —um actualmente que já tem por si dezenas de anos—, a linha do Corgo mostra-se vítima evidente de desatenção e até dos propósitos aniquiladores que parecem incidir sobre as vias reduzidas.

3 — A seguir à substituição das antigas locomotivas por modernas unidades diesel nada mais se fez de vulto para modernizar a linha e adaptá-la, através do seu material circulante, às necessidades do povo de agora.

Bem ao invés, aposta-se ou aceita-se a degradação. Ainda em dias recentes escrevia na A Voz de Trás-■os-Montes, semanário que se publica em Vila Real:

Já se viaja na linha do Corgo em vagões abertos de transporte de gado. Os passageiros já não suportam tal situação e sentem-se vexados com a indiferença das autoridades em persistir tal humilhação.

[...] Todos sabem, e o Sr. Presidente de Chaves devia ter visto que há composições que chegam a partir de Chaves com vagões de transporte de carneiros repletos de passageiros e alguns em vagões «L» que têm apenas 60 cm de altura de caixa, correndo o perigo de caírem nas curvas. Este escândalo continua por vergonha de nós todos?! [A Voz de Trás-os-Moníes, n. 1937, de 13 de Novembro de r986.]

4 — No entanto, além de, em termos humanos, nada justificar o tratamento vexatório infligido à dignidade do povo — e por ele alguém deve ser claramente responsabilizado e punido—, numa perspectiva económica o movimento da linha do Corgo em passageiros e mercadorias mostra-se grandemente significativo.

Por outro lado, a rentabilidade pode aumentar desde que se queira dedicar aos interesses da linha do Corgo o cuidado administrativo justo, tanto mais que por toda a parte o comboio não é só o transporte do presente, mas o do futuro.

5 — Assim, segundo os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o ministério da tutela, pela administração da CP, me informe com urgência sobre os seguintes pontos:

1) Medidas previstas para 1987 que visem aumentar e melhorar o material circulante, nomeadamente aquisição de automotoras e de carruagens;

2) Plano de reabertura das estações encerradas;

3) Política de transporte de mercadorias ajustada aos interesses da região «servida»;

4) Esquema de horários previstos que respeitem os interesses dos utentes e o seu direito a um tratamento humano;

5) Tratamento humano e harmonizável cora as exigências da civilização europeia, que se deve manifestar na qualidade de serviço, no grau de conforto e bem-estar que se proporciona a todos os utentes e de particular maneira aos passageiros.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Pinho da Silva.

Requerimento n.' 1272/IV (2/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento dos acontecimentos ocorridos na sequência do debate do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela, que teve lugar na sessão legislativa passada, foi anunciada a instauração de um inquérito sobre os referidos acontecimentos, que envolveram o espancamento de um nosso colega.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência da Assembleia da República que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Está o referido inquérito concluído?

2) Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Pereira Coelho.

Requerimento n.* 1273/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o Governo produzido um notável esforço no sentido de dotar o País com as estruturas indispensáveis para que o ensino chegue com qualidade e regularmente ao seio das populações juvenis em zonas cada vez mais descentralizadas.

Está neste caso a prevista construção do edifício no sítio da Carreira, freguesia de Souto da Carpaihosa, na zona norte do concelho de Leiria, onde passará a funcionar mais uma escola preparatória e secundária, que, tudo indica, se iniciará durante o ano de 19S9.

Sabemos das dificuldades financeiras e orçamentais para acudir a todas as solicitações que vão surgindo de norte a sul do País neste domínio. Mas casos há