31 DE JANEIRO DE 1987

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P-6/86 — Sujeição ao IVA das despesas com o fornecimento de refeições e exploração de bares da firma adjudicatária na Assembleia da República.

P-7/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro, e da Portaria n.° 30-A/86, de 22 de Janeiro.

P-8/86 — Exposição de três funcionários do Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa.

P-9/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Junho.

P-10/86 — Requerimento do Sr. Deputado Carlos Furtado pedindo a aplicação do artigo 17.° do Estatuto dos Deputados.

P-ll/86 — Requerimento do Sr. Deputado Luís Saias sobre o subsídio de reintegração.

P-12/86 — Conjunto de questões relativas à remuneração suplementar.

P-13/86 — Competência das organizações dos funcionários da Assembleia da República.

P-14/86 — Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 27/86, de 18 de Fevereiro, 336/85, de 21 de Agosto, 359/79, de 31 de Agosto, e 77/85, de 25 de Novembro, e da Portaria n.° 895/85, de 25 de Novembro.

P-15/86 — Requerimentos dos Srs. Deputados Henriques Coimbra e Monção Leão sobre o subsídio de reintegração.

P-16/86 — Recurso hierárquico de vários funcionários sobre um concurso.

P-17/86 — Recurso contencioso interposto pelos Drs. Moraes Sarmento e Lobo Xavier do despacho presidencial de 24 de Outubro de 1984.

P-18/86 — Pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do artigo 26.°, n.° 1, alínea g), da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto.

P-19/86 — Juros de mora relativos à correcção de honorários no projecto de climatização do hemiciclo.

P-20/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.° 2 do artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.

P-21/86 — Despacho presidencial de 21 de Agosto de 1984.

P-22/86 — Requerimento do Sr. Deputado António Vitorino sobre a suspensão do mandato

P-23/86 — Apreciação de constitucionalidade da contribuição para o Fundo de Desemprego prevista no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro.

P-24/86 — Exposição de S. Ex.a o Provedor de Justiça sobre o subsídio de reintegração.

P-25/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro.

P-26/86 — Requerimento do Sr. Funcionário Joaquim Afonso de Bastos solicitando a aposentação.

P-27/86 — Exposição dos supranumerários da Assembleia da República.

P-28/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2.°, 3.°, 6.°, 7.°, 23.°, 24.°, 25.°, 26.°, 27.° e 31.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

P-29/86 — Interpretação e aplicação do Decreto-Lei n.° 153/36. de 20 de Junho.

P-30/86 — Situação dos funcionários a prestar serviço no Conselho de Comunicação Social.

P-31/86 — Aplicação do n.° 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 72/78, de 13 de Abril, ao pessoal do Gabinete presidencial.

P-32/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 20/85, de 21 de Julho.

P-33/86 — Inconstitucionalidade dos Despachos n." 10/86 e 23/86 da Ministra da Saúde.

P-34/86 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho.

P-35/86 — Relatório aos incidentes ocorridos em 15 de Maio de 1986, aquando da discussão em Plenário das iniciativas legislativas tendo por objecto a criação do concelho de Vizela.

P-36/86 — Concurso interno para lugar de ingresso.

P-37/86 — Revisão de preços nos contratos de obras ou fornecimentos à Assembleia da República.

P-38/86 — Apreciação de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.° e 4." da Lei n.° 32/86, de 25 de Agosto.

P-39/86 — Liberdade de expressão dos membros do Conselho de Comunicação Social.

P-40/86 — Requisição de deputados pelos tribunais.

P-41/86 — Exposição do Conselho de Comunicação Social sobre um pedido de fornecimento de actas.

P-42/86 — Requerimento do Dr. Armando Bacelar sobre uma execução de sentença do Supremo Tribunal Administrativo.

Informações

1-1/86 — Recurso para o tribunal pleno. 1-2/86 — Recursos hierárquicos de vários funcionários.

1-3/86 — Apoio jurídico ao Conselho de Comunicação Social.

1-4/86 — Recurso contencioso n.° 21 890, em que são recorrentes os Drs. Moraes Sarmento e Lobo Xavier.

1-5/86 — Requisição à Assembleia da República de

pessoal técnico e administrativo. 1-6/86 — Requerimento do Sr. Deputado Luís Cacito

sobre o subsídio extraordinário. 1-7/86 — Recurso contencioso em que é recorrente

o Dr. Bernardo Xavier. 1-8/86 — Anulação de penas.

1-9/86 — Minuta de auto de cessão da Casa Amarela.

1-10/86 — Envio de parecer ao Tribunal Constitucional.

1-11/86 — Subsídio extraordinário devido aos deputados.

1-12/86 — Irresponsabilidade dos deputados. 1-13/86 — Situação do pessoal eventual do. Serviço

de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. 1-14/86 — Verificação de doença de Luís de Lancas-

tre e Távora.

1-15/86 — Verificação de doença de Maria Eugênia Condeças.

Notas

N-l/86 — Nota sobre o regime de previdência dos Srs. Deputados.

N-2/86 — Publicação das designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.