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II SÉRIE - NÚMERO 37

Camarate — Projecto de resolução n.° 6-A/IV (PSD).

N.° 2/86, dc 3 de Janeiro, Diário da República, n.° 2 — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República (expediente piocesso).

N.° 3/86, de 6 de Janeiro, Diário da República, n.° 4— Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas — Projecto de resolução n.° 5/IV (PRD).

N.° 4/86, de 6 de Janeiro, Diário da República, n.° 4 — Regime da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu — Projecto de resolução n.° 4/1V (PSD e CDS).

N.° 5/86, dc 16 de Janeiro, Diário da República, n.° 13 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República (expediente processo).

N.° 6/86, de 30 de Janeiro, Diário da República, n.° 25 (suplemento) — Suspensão do n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 257/85, de 16 de Julho) — Ratificação n.° 51/IV (PS, PRD, PCP, MDP e deputado independente Lopes Cardoso).

N.° 7/86, de 1 de Março, Diário da República, n.° 50 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/85 — Ratificação n.° 53/IV (PS, PRD e PCP).

N.° 8/86, de 15 de Março, Diário da República, n.° 62 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro — Projecto de resolução n.° 15/1V (PCP, PS e PRD).

N.° 9/86, de 29 de Março, Diário da República, n.° 73 — Inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária — Projecto de resolução n.° 10/IV (PS).

N.° 9-A/86, de 30 de Abril, Diário da República, n.° 99 (5° suplemento) — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986 — Resolução n.° 9-A/86.

N.° 10/86, de 7 de Maio, Diário da República, n.° 104 — Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano (expediente processo).

N.° 11/86, de 9 de Maio, Diário da República, n.° 106 — Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social (expediente processo).

N.° 12/86, de 6 de Junho, Diário da República, n.° 129 — Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte — Proposta de resolução n.° 1/1V (Governo).

N.° 13/86, de 9 de Junho, Diário da República, n.° 131 —Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia — Proposta de resolução n.° 2/1V (Governo).

N.° 14/86, de 9 de Junho, Diário da República, n.a 131—Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais — Ratificações n.M 61/IV (PSD) e 63/IV (PCP).

N.° 15/86, de 1 de Julho, Diário da República, n.° 148 — Inquérito parlamentar sobre a situação

da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P. — Inquérito parlamentar n.° 2/IV.

N.° 16/86, de 2 de Julho, Diário da República, n.° 149 — Eleição de um membro do Conselho Su-, perior de Defesa Nacional (expediente processo).

N.° 17/86, de 3 de Julho, Diário da República, n.° 150 — Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (expediente processo).

N.° 18/86, de 5 de Julho, Diário da República, n.° 152 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a França (Estrasburgo — Parlamento Europeu) entre os dias 6 e 9 de Julho — Resolução n.° 18/86.

N.° 19/86, de 15 de Julho, Diário da República, n.° 160 — Orçamento da Assembleia da República para 1986 — Projecto de resolução n.° 16/1V (todos os partidos).

N.° 20/86, de 16 de Julho, Diário da República, n.° 161 — Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficial do Presidente da República indicadas na Resolução da Assembleia da República n.° 18/86, de 5 de Julho, respectivamente para os dias 8 a 11 do corrente mês de Julho — Resolução n.° 18/86.

N.° 21/86, de 31 de Julho, Diário da República, n.° 174 — Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio — Ratificações n.M 71/ IV (PS) e 74/IV (PRD).

N.° 22/86, de 12 de Agosto, Diário da República, n.° 134 — Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional (expediente processo).

N.° 23/86, de 30 de Agosto, Diário da República, n.° 199 — Contas relativas a 1985 (expediente processo).

N.° 24/84, de 16 de Setembro, Diário da República, n.° 213 — Viagem do Presidente da República a Espanha — Resolução n.° 24/86.

N.° 25/86, de 22 de Outubro, Diário da República, n.° 244 — Dá o assentimento à viagem do Presidente da República à Inglaterra e a França entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro — Resolução n.° 25/86.

N.° 25-A/86, de 24 de Outubro, Diário da República, n.° 246 (suplemento) — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique — Resolução n.° 25-A/86.

N.° 26/86, de 3 de Novembro, Diário da República, n.° 253 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 209-A/86, de 28 de Julho—Ratificações n." 90/IV (PS), 91/1V (PCP) e 92/IV (PRD).

N.° 27/86, de 4 de Novembro, Diário da República, n.° 254 — Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro — Ratificações n." 95/IV (PS), 96/IV (PCP) e 97/IV (PRD).

N.° 28/86, de 6 de Novembro, Diário da República, n.° 256 — Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro — Ratificações n.os 95/1V (PS), 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD).

VII — Informações complementares

No decurso do ano de 1986 assistimos algumas vezes a sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, embora a Presidência da Assembleia tenha apenas efectuado, salvo erro, uma consulta ao referido Conselho.

Por outro lado, assistimos também a vários concursos públicos e tomámos parte nas reuniões que