O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1716

II SÉRIE — NÚMERO 37

Recursos

R-l /86 — Recurso de declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 30-A/86, de 22 de Janeiro, do Ministério da Saúde, e do Decreto-Lei n.° 12-A/ 86, de 20 de Junho.

R-2/86 — Exercício de funções de deputados por um dia como pressuposto da atribuição de subsídio de reintegração.

R-3/86 — O subsídio de reintegração limitado pelo princípio que proíbe o abuso de direito.

R-4/86— O subsídio de reintegração e o abuso de direito.

R-5/86 — Não concessão de licença de maternidade.

Leis

L-l/86 — Projecto de lei sobre notas oficiosas. L-2/86 — Anteprojecto de articulado a inserir na LOAR sobre a Auditoria Jurídica.

VI — Diplomas tegarê publicados no âmbito da Assembleia da República

N.° 1/86, de 10 de Janeiro, Diário da República, n.° 8 — Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação—Decreto n.° 4/IV, de 20 de Dezembro de 1985 — Proposta de lei n.° 2/1V.

N.° 2/86, de 20 de Janeiro, Diário da República, n.° 8 — Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu — Decreto n.° 3/IV, de 20 de Dezembro de 1985 — Proposta de lei n.° 78/IV (PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP).

N.° 3/86, de 7 de Fevereiro, Diário da República, n.° 32, rectificada no Diário da República, n.° 145, de 27 de Junho de 1986 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1985 — Decreto n.° 5/IV, de 17 de Janeiro de 1986 — Proposta de lei n.° 3/IV.

N.° 4/86, de 21 de Março, Diário da República, n.° 67 — Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.M 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro — Decreto n.° 6/IV, de 10 de Janeiro de 1986 —Ratificações n.os 24/IV e 29/IV (PCP).

N.° 5/86, de 26 de Março, Diário da República n.° 71—Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas) — Decreto n.° 7/IV, de 7 de Março de 1983 — Projecto de lei n.°>120/86 (todos os partidos).

Nu 6/86, de 26 de Março, Diário da República, n.° 71—Autorização legislativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia — Decreto n.° 8/1V, de 7 de Março de 1986 —Pro-posta de lei n.° 13/IV.

N.° 7/86, de 9 de Abril, Diário da República, n.° 82 — Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades — Decreto n.° 9/IV, de 28 de Fevereiro de 1986 — Proposta de lei n.° 11/IV.

N.° 8/86, de 15 de Abril, Diário da República, n.° 87— Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 150-A/ 85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores) — Decreto n.° 10/IV, de 20 de Fevereiro de 1986 —Ratificação n.° 7/IV (PCP).

N.° 9/86, de 30 de Abril, Diário da República, n.° 99 (2.° suplemento) — Rectificação no Diário da Re-

pública, n.° 156, de 10 de Julho de 1986 — Rectificação no Diário da República, n.° 185, de 13 de Agosto de 1986 — Orçamento do Estado para 1986 —Decreto n.° 15/IV,de4de Abril de 1986 — Proposta de lei n.° 16/IV.

N.° 10/86, de 30 de Abril, Diário da República, n.° 99 (3,° suplemento) — Grandes Opções do Plano para 1986 —Decreto n.° 14/IV, de 4 de Abril de 1986 —Proposta de lei n.° 15/IV.

N.° 11/86, de 3 de Março, Diário da República, n.° 101 — Revogação de disposições da Lei n.° 23/ 83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social) — Decreto n.° 11 /IV, de 14 de Março de 1986 — Projecto de lei n.° 154/IV (PS, PSD, PRD, PCP, CDS e MDP).

N.° 12/86, de 21 de Maio, Diário da República, n.° 116 — Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/ 85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) — Decreto n.° 12/IV, de 14 de Março de 1986 — Ratificação n.° 51/1V (PS, PRD, PCP, MDP e deputado independente Lopes Cardoso).

N.° 13/86, de 21 de Maio, Diário da República, n.° 116 — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural — Decreto n.° 13/IV, de 13 de Março de 1986 — Proposta de lei n.° 7/IV (Região Autónoma da Madeira).

N.° 14/86, de 30 de Maio, Diário da República, n.° 123 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais — Decreto n.° 16/1V, de 17 de Abril de 1986 — Ratificação n.° 47/IV (PRD).

N.° 15/86, de 2 de Junho, Diário da República, n.° 125 — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro — Decreto n.° 17/1V, de 13 de Maio de 1986 —Projecto de lei n.° 179/IV (PSD, PS, PRD, PCP e CDS).

N.° lb/86, de 11 de Junho, Diário da República, n.° 132 — Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas — Decreto n.° 19/IV, de 15 de Maio de 1986 — Projecto de lei n.° 173/IV (todos os partidos).

N.° 17/86, de 14 de Junho, Diário da República, n.ü 134 — Salários em atraso — Decreto n.° 18/1V, de 30 de Abril de 1986 — Proposta de lei n.° 4/IV e projectos de lei n.05 2/IV (PCP), 38/IV (PS) e 70/JV (PRD).

N.° 18/86, de 18 de Julho, Diário da República, n.° 163 — Alteração do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (extinção do 1ACEP) — Decreto n.° 20/ IV, de 27 de Maio de 1986 — Ratificações n.os 64/ IV (PRD) e 65/IV (PS).

N.° 19/86, de 19 de Julho, Diário da República, n." 164 — Sanções em caso de incêndios florestais — Decreto n.° 21/IV, de 17 de Junho de 1986 — Proposta de lei n.° 18/IV.

N.° 20/86, de 21 de Julho, Diário da República, n.° 165 — Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social—Decreto n.° 22/IV, de 12 de Maio de 1986 — Projecto de lei n.° 152/ IV (PS).