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31 DE JANEIRO DE 1987

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N.° 21/86, de 31 de Julho, Diário da República, n.° 174 — Altera, por ratificação, o De-creto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsidio de renda de casa.

N.° 22/86, de 16 de Agosto, Diário da República, n.° 187 — Alteração do limite das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro — Decreto n.° 3I/IV, de 3 de Julho de 1986 —Projecto de lei n.° 215/IV (PCP, PSD, PRD, PS, CDS e MDP).

N.° 22-A/86, de 18 de Agosto, Diário da República, n.° 188 — Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América — Decreto n.° 41/IV, de 24 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.° 40/IV.

N.° 23/86, de 19 de Agosto, Diario da República, n.° 189 — Criação da freguesia de Sanguineira no concelho de Cantanhede — Decreto n.° 28/IV, de 3 de Julho de 1986 — Projecto de lei n.° 80/IV (PSD).

N.° 24/86, de 20 de Agosto, Diario da República, n.° 190 — Alteração dõ nome de povoação—Decreto n.° 25/IV, de 3 de Julho de 1986 — Projecto de lei n.° 200/IV (PSD).

N.° 25/86, de 20 de Agosto, Diario da República, n." 190 — Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda — Decreto n.° 29/IV, de 3 de Julho de 1986 —Projecto de lei n.° 122/IV (CDS).

N.° 26/86, de 20 de Agosto, Diário da República, n.° 190 — Alteração do nome de freguesia — Decreto n.° 30/1V, de 3 de Julho de 1986 — Projecto de lei n.° 181/IV (PSD).

N.° 27/86, de 23 de Agosto, Diário da República, n." 193 — Criação da freguesia de Tourigo — Decreto n.° 27/IV, de 3 de Julho de 1986 — Projecto de lei n.° 180/IV (PSD).

N.° 28/86, de 23 de Agosto, Diário da República, n.° 193 — Criação de novas cidades e vilas — Decreto n.° 24/IV, de 3 de Julho de 1986 — Projectos de lei n.°s 17/IV (PSD), 45/IV (PSD), 60/IV, (PSD), 110/IV (PSD), 129/1V (PSD), 131/IV, (PSD), 132/1V (PS), 143/IV (PCP), 209/IV (PSD), 217/1V (PSD), 224/IV (PCP), 228/IV (PCP), 336/1V (PSD), 247/IV (CDS), 248/IV (CDS), 249/1V (CDS) e 252/IV (PS).

N.° 29/86, de 23 de Agosto, Diário da República, n.° 193 — Criação da freguesia da Moreira — Decreto n.° 26/IV, de 3 de Julho de 1986 —Projecto de lei n.° 50/IV (PSD).

N.° 30/86, de 27 de Agosto, Diario da República, n.° 196 —Lei da Caça —Decreto n.° 34/IV, de 27 de Maio de 1986 — Proposta de lei n.° 1/IV e projectos de lei n.°' 15/IV (PSD) e 24/IV (PS).

N.° 31/86, de 29 de Agosto, Diário da República, n.° 198 — Arbitragem voluntaria — Decreto n.° 39/ IV, de 24 de Julho de 1986 — Proposta de lei n.u 34/IV.

N.° 32/86, de 29 de Agosto, Diário da República, n.° 198 — Alteração do Orçamento do Estado para 1986 —Decreto n.° 33/IV, de 15 de Julho de 1986 —Proposta de Iei n.° 31/IV.

N.° 33/86, de 2 de Setembro, Diário da República, n.° 201—Alteração do Decreto n.° 151/84, de 10 de Maio —Decreto n.° 35/IV, de 22 de Julho de 1986 — Ratificação n.° 34/IV (PCP).

N.° 34/86, de 2 de Setembro, Diário da República, n.° 201—Reequipamento das Forças Armadas — Decreto n.° 38/IV, de 23 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.° 35/IV.

N.° 35/86, de 4 de Setembro, Diário da República, n.° 203 — Tribunais marítimos — Decreto n.° 36/ IV, de 24 de Julho de 1986 —Proposta de Iei n.° 17/IV.

N.° 36/86, de 5 de Setembro, Diário da República, n.° 204 — Garantia de direito da réplica política dos partidos de oposição — Decreto n.° 32/IV, de 16 de Julho de 1986 — Projecto de lei n.° 87/IV (PCP).

N.° 37/86, de 5 de Setembro, Diario da República, n.c 204 — Autorização legislativa em matéria de impostos — Decreto n.° 40/IV, de 26 de Julho de 1986 — Proposta de lei n.° 38/IV.

N.° 38/86, de 6 de Setembro, Diário da República, n.° 205 — Alteração do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro — Decreto n.° 37/IV, de 23 de Julho de 1986 — Ratificação n.° 17/IV (PCP).

N.° 39/86, de 8 de Setembro, Diário da República, n.J 206 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extinção da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais) — Decreto n.° 43/IV, de 25 de Julho de 1986 — Ratificações n.os 51/IV (PRD) e 63/IV (PCP).

N.° 40/86, de 22 de Setembro, Diario da República, n.° 218 — Autorização do Governo para abolir certos impostos — Decreto n.° 45/IV, de 25 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.ü 37/IV.

N.° 41/86, de 23 de Setembro, Diário da República, n.° 219 — Autorização legislativa ao Governo para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais — Decreto n.° 48/IV, de 22 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.° 12/IV.

N.° 42/86, de 24 de Setembro, Diário da República, n.° 220 — Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais — Decreto n.° 46/IV, de 25 de Julho de 1986 — Proposta de lei n.° 39/IV.

N.° 43/86, de 26 de Setembro, Diário da República, n.° 222 — Autorização legislativa em matéria de processo penal — Decreto n.° 49/IV, de 25 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.° 21/IV.

N.° 44/86, de 30 de Setembro, Diário da República, n.c 225 — Regime do estado de sítio e do estado de emergência — Decreto n.° 47/IV, de 23 de Julho de 1986 — Proposta de lei n.° 28/IV.

N.° 45/86, de 1 de Outubro, Diário da República, n.° 226 — Alta Autoridade contra a Corrupção — Decreto n.° 42/IV, de 25 de Julho de 1986 — Projectos de lei n.M 30/IV (MDP), 85/IV (PRD), 97/IV (CDS) e 97/IV (PSD).

N.° 46/86, de 14 de Outubro, Diário da República, n.° 237 — Lei de Bases do Sistema Educativo — Decreto n.° 50/IV, de 24 de Julho de 1986 — Projectos de lei n.03 76/IV (PCP), 100/IV (PS), 116/1V (MDP), 156/IV, (PRD) e 159/IV (PSD).

N.° 47/86, de 15 de Outubro, Diario da República, n.° 238 — Lei Orgânica do Ministério Público — Decreto n.° 51/IV, de 24 de Julho de 1986 —Proposta de lei n.° 22/IV.

Resoluções

N.° 1/86, de 2 de Janeiro, Diario da República, n.° 1 —Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de