1968

II SÉRIE — NÚMERO 46

CAPÍTULO II

Organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais

Secção I Organização judicial

Artigo IO.9

Divisão judicial

1 — O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.

2 — As comarcas agrupam-se cm círculos judiciais.

3 — Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura c a Procuradoria-Gcral da República, pode o Ministro da Justiça proceder, por portaria, ao desdobramento dc circunscrições.

4 — Nas áreas urbanas cuja densidade populacional o justifique são criados, no diploma legal a que se refere o n.B 1 do artigo 112.B, tribunais dc círculo com jurisdição nas comarcas limítrofes.

Artigo ll.8

Categorias dus tribunais

1 — Há tribunais judiciais dc 1.* e dc 2.* instâncias c o Supremo Tribunal de Justiça.

2 — Os tribunais judiciais dc 2.! instância denominam--sc relações.

3 — Os tribunais judiciais de l.s instância são tribunais dc ingresso, primeiro acesso c acesso final, dc acordo com a natureza, complexidade c volume do serviço, sendo a sua classificação feita pelo Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura c a Procuradoria-Gcral da República.

4 — A classificação a que alude o número anterior será revista dc ires cm ires anos.

Secção II Competência

Artigo 12.»

Extensão e limites da jurisdição

1 — Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor c o território.

2 — A lei dc processo fixa os factores dc que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.

Artigo 13.9

Competencia material

As causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais.

Artigo 14.9

CompctCncia cm razão da hierarquia

Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito dc recurso das suas decisões.

Artigo 15.9

Competência cm razão do valor

0 Supremo Tribunal dc Justiça conhece, cm recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das relações, c estas das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais dc l.9 instância.

Artigo 16.°

Competência territorial

1 —O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição cm lodo o território, as relações no respectivo distrito judicial c os tribunais dc 1.' instância na área das respectivas circunscrições.

2 — A lei dc processo fixa os factores que determinam, cm cada caso, o tribunal territorialmente competente.

Artigo 17.B Lei reguladora da competência

1 — A competência fixa-sc no momento cm que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações dc facto que ocorram postcrionncnlc.

2 — São igualmente irrelevantes as modificações dc direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência dc que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.

Artigo 18.B Proibição de desaforamento

Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

Artigo 19.9

Alçadas

1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais dc relação c dc 2 5G0 000S c a dos tribunais dc l.e instância dc 8000Ü0S.

2 — Na comarca dc Macau, para efeitos dc alçada, os valores expressos cm escudos são convertidos cm moeda local, dc acordo com o câmbio referente a 1 dc Janeiro dc cada ano.

3 — Em maioria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade dc recurso.

CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 20.Q

Composição

1 —O Supremo Tribunal dc Justiça compreende secções especializadas cm matéria cível, cm matéria penal c cm matéria social.

2 — O Supremo Tribunal dc Justiça compreende ainda uma secção do contencioso do Conselho Superior da Magistratura.