21 DE FEVEREIRO DE 1987

1969

3 — Sem prejuízo do disposto nos n.« 4 e 5, o Conselho Superior da Magistratura fixa, de dois cm dois anos, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.

4 — A Secção do Contencioso do Conselho Superior da Magistratura 6 constituída pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça c por um juiz de cada uma das secções especializadas, anualmente designado para o efeito.

5 — O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 fixado cm decreto-lei.

6 — O juiz do Supremo Tribunal de Justiça com mais de cinco anos de exercício efectivo dc funções naquele tribunal deixa dc preencher vaga no quadro respectivo.

Artigo 21." Preenchimento das secções

1—Compete ao Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando cm conta as conveniências do serviço, o grau dc especialização dc cada um c a preferência que manifestar; tratando-se da Secção do Contencioso do Conselho Superior da Magistratura, ter-sc-á cm conta a respectiva antiguidade.

2 — O Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça pode autorizar a mudança dc secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes.

3 — Quando o relator mudar dc secção, mantém-se a sua competência c a dos seus adjuntos que tenham lido visto para julgamento.

Artigo 22.9

Funcionamento

1 — O Supremo Tribunal dc Jusüça funciona, sob a direcção dc um presidente, cm plenário, por secções especializadas ou cm plenário dc secções criminais.

2 — O plenário do Supremo Tribunal dc Justiça é constituído por todos os juízes que compõem as secções c só pode funcionar com a presença dc, pelo menos, quatro quintos dos juízes cm exercício.

3 — As secções especializadas funcionam sob a direcção dc um presidente dc secção, que será o juiz mais antigo.

4 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita c à esquerda do Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça, segundo a ordem dc antiguidade.

Artigo 23.fl Sessões

As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data c hora das audiências constar dcuibclaafixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.

Arügo 24."

Conferência

Na conferência participam os juízes que nela devam intervir.

Artigo 25.9

Competência do plenário

Compele ao Supremo Tribunal dc Justiça, funcionando cm plenário:

a) Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;

b) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei dc processo;

c) Conhecer dos conflitos dc competência entre secções;

d) Julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos termos da alínea b) do n.9 1 do artigo 27.9;

e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

Artigo 26.9

Distribuição da competência

A distribuição dc competência pelas secções do Supremo Tribunal dc Justiça faz-se dc harmonia com as seguintes regras:

a) As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções;

b) As secções criminais julgam as causas dc natureza penal;

c) As secções sociais julgam as causas referidas no artigo 6"3.9;

d) A Secção do Contencioso do Conselho Superior da Magistratura julga os recursos das deliberações desse Conselho.

Artigo 279

Competência das secções

1 — Compete ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal dc Justiça:

a) Julgar processos por crimes c contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça c das relações c magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;

b) Julgar os recursos dc decisões proferidas, cm l.1 instância, pela secção;

c) Uniformizar a jurisprudência nos lermos da lei dc processo;

d) Conhecer dos pedidos dc revisão dc sentenças penais, decretar a anulação dc penas inconciliáveis c suspender a execução das penas quando decretada a revisão;

c) Decidir sobre o pedido dc atribuição dc competência a outro tribunal da mesma espécie c hierarquia, nos casos dc obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.

2 — É aplicável ao plenário das secções o disposto no n.q 2 do artigo 22.9, com as devidas adaptações.