1970

II SÉRIE — NÚMERO 46

3 — Compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização:

a) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário, do Supremo Tribunal de Justiça ou do plenário da Secção Criminal;

b) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações c magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;

c) Julgar, por intermédio do relator do processo, as confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;

d) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;

e) Conhecer dos conflitos dc competência entre as relações, entre estas c os tribunais dc l.! instância ou entre tribunais dc l.s instância dc diferentes distritos judiciais;

f) Conhecer dos conflitos dc jurisdição cuja apre-

ciação não pertença ao Tribunal dos Conflitos;

g) Conhecer dos pedidos dc habcas corpus;

h) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrulório c proferir despacho dc pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior;

0 Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

4 — A intervenção no julgamento dos juízes dc cada secção faz-se nos lermos da lei dc processo, segundo a ordem dc precedência.

5 — Quando numa secção cível não seja possível obter o número dc juízes exigido para o exame do processo c decisão da causa, são chamados a intervir os juízes dc outra secção da mesma jurisdição, começando-sc pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma jurisdição, são chamados os da jurisdição social, sc a falia ocorrer cm secção cível ou na Secção Criminal, c os da jurisdição cível, sc ocorrer na Secção Social.

Artigo 28.8 Poderes dc engniçãu

Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal dc Justiça apenas conhece dc matéria dc direito.

Artigo 29.° Presidente

1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal dc Justiça elegem, dc entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.

2 — É eleito o juiz que obtiver mais dc metade dos votos validamente expressos; sc nenhum obtiver esse número dc votos, proccdc-sc a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados ou, no caso dc empate, os dois juízes mais antigos dc entre os empatados.

3 — Em caso dc empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o juiz mais antigo de entre os empatados.

Artigo 30.° Atribuições dc representação do Presidente

0 Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça tem precedência entre todos os magistrados judiciais.

Artigo 31.5 Exercício do cargo dc presidente

1 — O cargo dc presidente do Supremo Tribunal dc Justiça é exercido por três anos, sendo pcrmilida a reeleição.

2 — O presidente cessante mantem-sc cm funções até à tomada dc posse do que o deva substituir.

Artigo 32.8

Competência do Presidente

1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça:

a) Presidir ao plenário do Tribunal c, quando a elas assista, às conferências;

b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias c convocar as sessões extraordinárias;

c) Apurar o vencido nas conferências;

d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;

e) Dar posse ao vice-presidente, aos juízes c ao secretário do Tribunal c aos presidentes das relações;

f) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários dc justiça cm serviço no Tribunal, relativamente à pena dc gravidade inferior à dc multa;

g) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

2 — Das decisões proferidas no uso da competência prevista na alínea j) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 33.8

Vice-prcsidunle

1—O Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.

2 — À eleição c posse do vice-presidente aplica-se o disposto relativamente ao Presidente.

3 — Nas suas falias e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo juiz mais antigo cm exercício.

Artigo 34.e

Compelèiieiu du presidente de secção

Compete ao presidente dc secção presidir ao plenário dc secção c às secções c exercer, coo? as devidas adaptações, as atribuições referidas nas alíneas b), c) c d) do artigo 32.9