28 DE FEVEREIRO DE 1987

2089

ção dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destrui^ alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos ou de um a quatro anos.

Artigo 10.° Coacção contra órgãos constitucionais

1 — O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções, ou com grave violação dos inerentes deveres, por meio não violento nem de ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal.

2 — O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções de ministro da República para região autónoma, de governador de Macau, de secretario-adjunto do Governo de Macau, de assembleia regional, da Assembleia Legislativa de Macau, de governo regional ou de Provedor de Justiça será punido com prisão de um a cinco anos.

3 — Se os factos descritos no n.° 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três meses a dois anos.

4 — Quando os factos descritos ron,0 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.°* 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, de seis meses a três anos ou até um ano, respectivamente.

Artigo 11.° Prevaricação

O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.

Artigo 12.°

Denegação de justiça

O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabe e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias.

Artigo 13.°

Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal

O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, recusar acatamento ou execução, que por dever do cargo lhe cumpram, a decisão de tribu-

nal transitada em julgado será punido com prisão até um ano.

Artigo 14.°

Violação de normas de execução orçamental

O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:

a) Contraindo encargos não permitidos por lei;

b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;

c) Autorizando operações de tesouraria, de transferência de verbas, de supressão de dotações entre capítulos e outras alterações de natureza funcional ou outras proibidas por lei;

d) Utilizando dotações ou fundos secretos com violação da verdade e unidade orçamental;

será punido com prisão até dois anos.

Artigo 15.°

Suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias

0 titular, de cargo político que, com flagrante desvio das suas funções, ou com grave violação dos inerentes deveres, suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias não susceptíveis de suspensão, ou sem recurso legítimo aos estados de sítio ou de emergência, ou impedir ou restringir aquele exercício com violação grave das regras de execução do estado declarado, será condenado a prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal.

Artigo 16.° Corrupção passiva para acto ilícito

1 — O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, por si ou interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar dinheiro, promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial ou não patrimonial a que não tenha direito, para si ou para o seu cônjuge, parentes ou afins até ao 3.° grau, para a prática de acto que implique violação dos deveres do seu cargo, ou omissão de acto que tenha o dever de praticar, e que, nomeadamente, consista:

a) Em dispensa de tratamento de favor a determinada pessoa, empresa ou organização;

6) Em intervenção em processo, tomada ou participação em decisão que impliquem obtenção de benefícios, recompensas, subvenções, empréstimos, adjudicação ou celebração de contratos e, em geral, reconhecimento ou atribuição de direitos, exclusão ou extinção de obrigações;

em qualquer caso com violação da lei, será punido com prisão de dois a oito anos e multa de 100 a 200 dias.

2 — Se o acto não for, porém, executado ou omitido, quando não deva sê-lo, a pena será a de prisão até dois anos e multa até 100 dias.