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II SÉRIE — NÚMERO 53

Ratificação n.° 142/IV — Decreto-Lei n.° 102/87, de 6 de Março

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao Abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 102/87, de 6 de Março, publicado no Diário da República, n.° 54, que «dá nova redacção aos artigos 6.°, 14.°, 15.°, 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)».

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — Os Deputados: José Manuel Mendes (PCP) — Manuel Alegre (PS) — Armando Fernandes (PRD) — Hernâni Moutinho (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — José Magalhães (PCP) — Cavaleiro Brandão (CDS) — Jorge Lacão (PS) — Raul Rêgo (PS) — António Osório (PCP).

Requerimento n.° 1770/IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Tempo noticia, no seu número de 12 de Março de 1987, a morte de uma criança de 9 anos sofrendo «de febre alta e de fortes dores de cabeça», acerca da qual foi dito à família que a «doença não passava de preguiça».

A cena referida foi repetida mais três vezes até que à quinta vez entrou de novo no hospital, sendo-Ihe finalmente diagnosticada uma febre tifóide. Todavia, já era tarde, pois a criança acabou por falecer.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Ministra da Saúde que responda às questões seguintes:

1) Que medidas pensa tomar relativamente ao problema referido?

2) Que medidas preventivas se prevê implementar para evitar situação semelhante?

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

c) Em caso afirmativo, para quando se prevé a entrada de novos médicos?

Assembleia da República, 12 de Marco de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1772/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Secretaria de Estado da Segurança Social foi criado em Fátima o Centro de Apoio a Deficientes Profundos. Para tornar viável o Centro em causa foram inscritas verbas no PIDDAC.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Qual é a entidade em Fátima que gere o Centro de Apoio a Deficientes Profundos;

b) Cópia do projecto de funcionamento do Centro em causa;

c) Quantos deficientes profundos estão integrados nesse Centro;

d) Composição do corpo clínico do Centro referido.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1773/IV (2.")

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Se está projectada a ampliação das instalações do Centro de Saúde de Samora Correia;

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê essa ampliação.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1771/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao concelho de Benavente verifiquei que o Centro de Saúde de Samora Correia, concelho de Benavente, estava a funcionar com carência de clínicos. Com efeito, para uma população de 9000 habitantes há apenas quatro médicos. Como consequência, inúmeros pacientes são obrigados a deslocar-se de madrugada para aquele posto a fim de conseguirem uma consulta através de eventual desistência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me preste as seguintes informações:

a) Tem conhecimento da situação descrita?

b) Vai ou não aquele posto de saúde passar a trabalhar com mais clínicos?

Requerimento n.° 1774/1V (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Distribui todos os anos o Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Santarém verbas para apoio a diversas iniciativas do seu âmbito. Porque se torna necessário conhecer os critérios de distribuição dessas mesmas verbas, bem como saber qual é o levantamento das carências existentes no plano social no distrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Cópia do relatório sobre as carências sociais existentes no distrito de Santarém;

b) Que verbas foram despendidas pelo CRSS de Santarém nos anos de 1985 e 1986;