13 DE MARÇO DE 1987

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tos de trabalho em causa ou, no mínimo, a indemnização a que estes trabalhadores têm direito?

2) Durante este processo teve a Câmara Municipal de Lisboa em conta a salvaguarda de todos os interesses em causa, nomeadamente dos proprietários desalojados e dos trabalhadores despedidos?

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/1V (l.8), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca das obras no Estádio Municipal de Guimarães.

Em conformidade com o solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 6596, de 28 de Outubro do ano findo, incluso envio fotocópias das informações prestadas pelo Sr. Assessor Autárquico e pelos Serviços de Contabilidade desta Câmara Municipal, pedindo desculpas pela demora da resposta.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Guimarães, 10 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.}

Informação

Segundo a alínea d) do n.° 1 do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento, entre outros, requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer utilidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

Nestes termos, e segundo me parece, a Câmara Municipal é legalmente obrigada a responder aos quesitos.

Entretanto, e respondendo ao primeiro quesito do requerimento do deputado, informa-se que, por contrato outorgado em 29 de Agosto último, com base na deliberação tomada em 11 do referido mês, foi adjudicada à firma Aurélio F. Rodrigues, L.*1*, a iluminação do Estádio Municipal de Guimarães pelo preço de 52 839 705$, constando da deliberação referida que em 1986 serão pagos 20 000 000$ e o restante em 1987.

Guimarães, 23 de Outubro de 1987. — O Assessor Autárquico, (Assinatura ilegível.)

Informação

Em face do despacho exarado no ofício em anexo recebidos nesta repartição cumpre-me informar que:

Ao Vitória Sport Clube é concedido anualmente um subsídio de 120 000$;

No ano findo foi celebrado um contrato com o Banco Português do Atlântico que concedeu ao Vitória Sport Clube um empréstimo de 10 000 contos e que esta Câmara Municipal amortiza mensalmente;

Quanto aos restantes quesitos não temos elementos para poder responder.

Serviços de Contabilidade, 30 de Junho de 1986. — (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2278/IV (l.a), do deputado António Mota (PCP), acerca da conclusão das obras de beneficiação da estrada que liga Fontes Barrocas à estrada nacional de Grandais.

Em referência ao ofício de V. Exa n.° 7365, do dia 11 de Dezembro de 1986, informo que os trabalhos da obra em epígrafe se encontram concluídos desde o mês de Setembro de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Bragança, 20 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO CÂMARA MUNICIPAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2319/IV (l.a), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo ao encerramento dos postos da telescola de Oiã e Perrães.

Face ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes, relativo ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a, tendo em conta as perguntas formuladas e considerando o que esta Câmara Municipal conseguiu saber de concreto:

1 — Que os postos em causa foram extintos através do Despacho n.° 209/MEC/86 {Diário da República, 2.a série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1986), sendo considerada uma medida nacional e nunca local ou regional.

2 — Quando na reunião da Assembleia Municipal um dos seus membros se referiu ao assunto em epígrafe, elucidando que «as boas graças dos senhores Presidentes da Assembleia ou da Câmara Municipal poderiam adiar o encerramento dos postos», tais afirmações foram de imediato por mim repudiadas, dado que muito mal estava o País com tais actos, presumindo, porém, que as mesmas afirmações não tinham qualquer fundamento, como posteriormente se veio a verificar (v. fotocópia do ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar n.° 3422, de 15 de Setembro de 1986, de que junto fotocópia) (a).

3 — A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, quanto a este processo, enviou oportunamente e dentro