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II SÉRIE — NÚMERO 53

os objectivos de médio prazo que se procuraram alcançar. Porventura determinações de circunstância, motivos estranhos à lógica interna do desenvolvimento harmónico do ensino superior, favorecidos pela instabilidade governamental, substituindo-se a uma política devidamente programada, têm presidido à orientação do sector. Assim, e a título de exemplo, apoios para edificações, aquisições de equipamento, que assumem valores significativos nos limites parcimoniosos das nossas dotações, têm sido concedidos de modo aparentemente pouco uniforme e eventualmente pouco equitativo. Em consequência, não é de todo descabido pretender conhecer a distribuição do esforço financeiro desenvolvido, a fim de não só fazer a sua comparação com os resultados obtidos, como ainda com a racionalidade de um modelo desejável de evolução e com a optimização do emprego dos dinheiros públicos.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que nos informe sobre a globalidade das dotações anuais — não só as respeitantes ao Orçamento do Estado como todas as demais, como é o caso dos empréstimos concedidos pelo BIRD —, e desagregadas por despesas correntes de investimento, que de 1976 a 1986 foram, através do Ministério da Educação e Cultura, atribuídas:

a) A cada uma das universidades;

b) Quando for viável, a sua distribuição em cada universidade, por faculdades, institutos ou outras unidades orgânicas.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — Os Deputados do PRD, Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.° 1777/IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm os Aveirenses, com maior incidência nos últimos tempos, assistido à retirada de competências aos seus órgãos administrativos locais e à sua transferência para Coimbra, com a alegação de que a Comissão de Coordenação Regional do Centro, criada pelo Decreto-Lei n.° 494/79, ali se encontra sediada.

Por outro lado, também não deixa de ser significativo o que se passou com a instalação de alguns organismos: Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, Escola Nacional de Bombeiros e Escola de Hotelaria, entre outros, que, inicialmente programados para Aveiro, vieram, sem nada que o fizesse prever, a ser instalados em Coimbra.

Na mesma linha de actuação se inserem as tentativas de desclassificação do Hospital de Aveiro. Neste caso, porém, dadas as reacções que de imediato se fizeram sentir por parte das forças vivas aveirenses, tal objectivo não foi concretizado.

Como se tudo isto não bastasse, surge agora o processo de instalação do Mercado de Origem dos Produtos Hortícolas, que, dadas as contradições de que se tem revestido, tudo indica estarmos em presença de mais um caso análogo aos anteriores.

Inicialmente programado para Aveiro, em terrenos localizados numa zona de confluência das futuras vias de comunicação de acesso ao novo porto comercial, foi

recentemente a sua instalação contestada pela União de Cooperativas UNICENTRO, sediada em Coimbra, e reivindicada a sua transferência para Cantanhede, com base em índices mais elevados de produção.

No entanto, perante os protestos das cooperativas do distrito de Aveiro e da Associação de Horticultura de Aveiro, que, além de rejeitarem tal pretensão, contestaram os índices de produção, foi reafirmado por responsáveis da Secretaria de Estado da Alimentação, em reunião efectuada para o efeito, que o Mercado de Origem seria instalado em Aveiro, no local inicialmente previsto.

Porém, em fase posterior, foi referido pelo Secretário de Estado da Alimentação que competirá às cooperativas agrícolas de Aveiro e Coimbra decidir o local destinado à instalação de tal mercado, que, segundo parece, se situará numa zona entre Aveiro e Figueira da Foz.

Perante estes factos e face às pressões de carácter político que continuam a ser exercidas, mais do que nunca se torna necessário que os agricultores aveirenses e as suas forças vivas, independentemente do quadrante político onde se situem, desenvolvam todos os esforços no sentido de impedir que mais uma vez os seus interesses sejam defraudados e que o distrito de Aveiro seja subalternizado.

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Estando a instalação do Mercado de Origem em questão inicialmente programada para Aveiro, quais as razões que levaram essa Secretaria de Estado a alterar a posição?

2) Em que estudos se baseou esse departamento governamental para concluir que a maior produção de produtos hortícolas se situa em Coimbra?

3) Dado que essa Secretaria de Estado endossou às cooperativas de Aveiro e Coimbra a decisão da instalação de tal Mercado, que medidas tomará caso não se chegue a um acordo?

4) Qual o ponto da situação de todo este processo e para quando está prevista a sua implementação?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 1778/1V (2.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não obstante a Central Automática de Telefones da Pampilhosa, pertencente ao grupo de redes da Mealhada, ter sido ampliada há cerca de dois anos, o certo é que o foi de forma insuficiente, porque presentemente já não possui capacidade de resposta para novas requisições.

Tal situação, além dos prejuízos que causa às populações locais, que, desta forma, se vêem privadas da instalação do telefone, só encontra explicação na deficiente programação dos serviços respectivos dos CTT.

Por este facto, torna-se urgente proceder a uma nova ampliação da rede telefónica em questão, de forma a que a sua programação seja efectuada para um período de tempo suficientemente dilatado.