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II SÉRIE — NÚMERO 53

Requerimento n.° 1783/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da Direcção-Geral dos Desportos todos os anos são distribuídas verbas para apoio ou fomento do desporto no distrito de Santarém.

Porque se torna necessário conhecer o montante das verbas distribuídas nos últimos anos, bem como quais os critérios que presidiram a essa mesma distribuição, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me preste as seguintes informações:

a) Quais as verbas distribuídas pela Direcção-Geral dos Desportos no distrito de Santarém nos anos de 1985 e 1986?

b) Que critérios foram seguidos na distribuição dessas verbas?

c) Que carências existiam até 31 de Dezembro de 1986 no âmbito desportivo e seu fomento no distrito de Santarém?

d) Lista das entidades e ou colectividades contempladas com essas verbas e qual o seu montante por entidade.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1784/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Municipais de Habitação da Câmara Municipal do Seixal têm detectado situações de habitações degradadas, algumas das quais põem em risco a saúde dos próprios habitantes.

Detectaram-se situações de construções que ameaçam ruína, existindo nalgumas delas o perigo de desmoronamento.

Por outro lado, a Câmara Municipal do Seixal não dispõe de parque habitacional de reserva que sirva para realojar os casos mais críticos.

Existem, contudo, em Miratejo, cerca de 60 fogos, devolutos há mais de três anos, num empreendimento da SOCOPOL, construídos ao abrigo de um contrato de desenvolvimento habitacional contraído com o ex-FFH.

O ex-FFH deu garantias de comercialização e os fogos por vender estão abrangidos por essa garantia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, a seguinte informação:

Qual a razão por que esses 60 fogos, todos ou parte, não são colocados em regime de renda social para, em colaboração com a Câmara Municipal do Seixal, realojarem os casos mais carenciados?

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 1785/1V (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas PRECIX, GAZINA e IRONFER, do sector metalúrgico, encontram-se em risco de encerrar, já que a Sociedade Financeira Portuguesa, que detém a maioria do capital destas empresas, requereu a falência da PRECIX e propõe-se a proceder de forma idêntica, e a muito curto prazo, em relação às outras duas.

Estas empresas apresentam uma boa carteira de encomendas, são as únicas que produzem determinado tipo de componentes, exportam muitos dos seus produtos e por isso se afirma que têm boas condições de viabilização e recuperação, o que é necessário é vontade para alcançar tal objectivo.

A encerrarem estas empresas são mais 520 postos de trabalho que serão extintos, com todas as consequências nefastas que daí advêm.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento dos perigos que correm estas empresas?

2) Pensou intervir de alguma forma no sentido de garantir a viabilização e recuperação destas empresas, mantendo postos de trabalho e contribuindo assim para o desenvolvimento da economia nacional?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1786/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O restaurante Zeus tinha ao seu serviço catorze trabalhadores, tendo, em média, catorze anos de casa.

No dia 19 de Fevereiro de 1987 foram confrontados com o encerramento da empresa por ordem da Câmara Municipal de Lisboa, que deu o prédio em causa como ameaçando ruína.

Ao longo de dez anos foram feitos vários alertas sobre a degradação contínua do prédio e a Câmara Municipal de Lisboa nunca obrigou o senhorio a fazer as respectivas obras; hoje os trabalhadores estão confrontados com o despedimento colectivo, sem que as partes em questão os indemnizem ou garantam no futuro os seus postos de trabalho.

A recuperação e obras do prédio nunca foram feitas e não se sabe qual a razão dessa recusa por parte do senhorio...

Além do restaurante Zeus esta situação levou ao encerramento de mais cinco estabelecimentos: uma casa de pasto, uma mercearia, uma pensão, um cabeleireiro e uma barbearia, pondo assim em causa um total de 30 postos de trabalho, além dos proprietários, que vêem também o seu futuro incerto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Câmara Municipal de Lisboa, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar para garantir os pos-