14 DE MARÇO DE 1987

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vestigação pesqueira nacional de um navio preparado para operar no espaço oceânico ultramarino.

O referido projecto já então se não revelara pacífico, tendo merecido a discordância de diversas áreas do sector da pesca. Com o 25 de Abril e o sequente desaparecimento do espaço oceânico ultramarino voltaram a surgir críticas e oposições à conclusão do navio, então em fase de construção. As sucessivas mudanças de orientação política sectorial, decorrentes das sucessivas mudanças de governo, não permitiram a fixação de nenhuma posição, mantendo-se até Setembro de 1985 a suspensão dos trabalhos em curso. Nessa data, o então secretário de Estado das Pescas decidiu o abandono do projecto, ordenando a venda do navio no estado em que se encontrava.

Desde essa data que se desencadeou o processo, o qual se espera fique concluído, a breve prazo, com a venda do navio, pondo-se assim termo a um assunto cujo custo financeiro, se bem que provavelmente elevado, se torna difícil de quantificar, face à falta de documentos fidedignos que tanto permitam. Por outro lado, a venda do navio em nada prejudicará a investigação pesqueira nacional, assegurada pela frota de quatro navios do INIP, a qual, a ser reforçada, nunca o seria com embarcações do tipo da projectada em 1972.

Entretanto a SEP aguarda a conclusão da negociação entre o INIP e os Estaleiros de São Jacinto, a propósito dos montantes por este reclamados e que aquele organismo considera serem parcialmente imputáveis ao navio Raia.

Assim, e em conclusão, assegurada a conclusão do processo de venda do navio e esperando-se não se tornar necessária a intervenção no referido diferendo, aliás sempre limitada às competências específicas de um órgão do Governo em matérias como as que ali se discutem, espera a SEP poder encerrar este assunto.

23 de Fevereiro de 1987.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), pedindo informações acerca da definição de responsabilidades nas relações com a CEE no campo da justiça.

Incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado de informar V. Ex." de que a resposta ao ofício n.° 7782/86, de 17 de Dezembro de 1986, aguarda ainda pelo conhecimento do documento «La politique des Êtats membres de la Communauté en matière de Iutte con-tre la drogue», oportunamente solicitado ao Parlamento Europeu, sem cuja apreciação se torna inviável

esclarecer, de forma integral, a questão constante do requerimento n.° 647/IV.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 20 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, fosé Pestana.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP). E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/IV (2.a), do deputado Carlos Martins (PRD), pedindo informações sobre estudos e adjudicação de fornecimentos para a central termoeléctrica do Pego por parte da EDP.

Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Martins, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — No âmbito da Electricidade de Portugal é a Direcção Operacional de Equipamento Térmico (DOET) a entidade responsável pela concepção, projecto e construção das centrais termoeléctricas, que, para o efeito, dispõe de departamentos especializados:

Departamento de Sítios e Ambiente, que procede à selecção dos sítios adequados e estuda e especifica os meies a implementar para a contenção de eventuais impactes ambientais negativos;

Departamento de Engenharia, que procede aos estudos de concepção, anteprojecto, engenharia de base, especificações técnicas e análise técnica de propostas;

Departamento da Qualidade, que verifica e controla a qualidade dos materiais e fabricos;

Departamento de Comissionamento, que realiza os ensaios pré-operacionais e operacionais dos equipamentos e sistemas e os coloca em serviço;

Equipa de Projecto, que realiza a implementação do empreendimento em termos da coordenação geral dos trabalhos de construção, planificação, programação, controle de custos, análise de propostas e gestão dos contratos.

A selecção do sítio, estudos ambientais, concepção, projecto de construção da central do Pego tem vindo a ser conduzida no respeito estrito deste modelo de organização. Não houve, pois, até ao momento nem está previsto o recurso a consultor para a engenharia ou gestão do projecto.

Os Departamentos anteriormente referidos poderão recorrer e têm recorrido pontualmente no caso de matérias muito específicas à colaboração de entidades especializadas — situação normal e corrente, mesmo nos países de elevado desenvolvimento tecnológico.

Ê nesta central do Pego que pela primeira vez esta situação se verifica, dado que nas centrais anteriores para a concepção do empreendimento e para os aspectos de engenharia relacionados com a 1.° fase (geralmente 1.° e 2.° grupos) se recorreu a consultores estrangeiros. No caso do Carregado, à SOFRELEC