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II SÉRIE — NÚMERO 54

a Presidência da República», a norma n.° 7.16 diz o seguinte:

A RTP não cederá direitos nem material de arquivo para inserir na campanha eleitoral dos candidatos.

O Dr. Salgado Zenha apresentou queixa ao CCS pela violação desta norma, alegando que, no tempo de antena de Freitas do Amaral, em 21 de Janeiro último, figuravam imagens de crimes imputados e ou assumidos pela organização intitulada «Forças Populares 25 de Abril» e imagens do Dr. Salgado Zenha, captadas no Tribunal de Monsanto, numa altura em que este estava no uso da palavra em defesa do arguido Mouta Liz, implicado no processo movido à referida organização.

0 conselho de gerência da Radiotelevisão confirmou que a RTP cedeu, em 10 de Dezembro de 1985 [...] aos serviços de candidatura do Prof. Freitas do Amaral imagens do seu arquivo referentes a uma notícia sobre a defesa de Mouta Liz pelo Dr. Salgado Zenha.

Confirmando-se assim a violação da norma n.° 7.16 sobre direito de antena na Radiotelevisão Portuguesa durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, o CCS aprovou, por unanimidade, o seguinte:

Deve a RTP não só respeitar a Constituição e as leis da República, mas também as normas por si própria apresentadas e acordadas.

RECOMENDAÇÃO 2/86 Vinculativa

A forma de apresentação do filme «A Revolução de Maio» na RTP (30 de Maio de 1986)

1 — No dia 20 de Maio próximo passado, na rubrica «Retrospectiva do cinema português», o 2.° Programa da RTP exibiu o filme A Revolução de Maio, de António Lopes Ribeiro.

2 — Após o genérico e antes do filme, foi lida a seguinte nota:

A Revolução de Maio, filme que hoje apresentamos na rubrica «Cinema português em retrospectiva», constitui o único esforço significativo de propaganda do salazarismo, investindo no cinema de ficção. Do empenho posto neste trabalho é prova o seu argumento, da autoria de Jorge Afonso, pseudónimo de António Ferro, então Secretário da Propaganda Nacional e principal cabeça pesante do regime no campo da cultura, e de Baltazar Fernandes, pseudônimo de António Lopes Ribeiro, realizador do filme, pioneiro das revistas de cinema em Portugal e nome histórico do cinema no nosso país, pela qualidade intrínseca de grande parte do seu trabalho. Na sequência cronológica das obras que nos foi possível seleccionar para preenchermos esta rubrica de «Retrospectiva do cinema português» vamos então ver A Revolução de Maio, um filme que hoje vale fundamentalmente como documento histórico e registo de uma época e de um sistema político.

3 — Dias antes o Gabinete de Imprensa da RTP enviou aos órgãos de comunicação social o seguinte texto:

A Revolução de Maio constitui o único esforço significativo de propaganda do salazarismo, investindo no cinema de ficção a que habilmente se alia um documental. Do empenho posto neste trabalho é prova o argumento de Jorge Afonso (pseudónimo de António Ferro, então Secretário de Estado da Propaganda Nacional). Apostando na renovação das artes e cultura em Portugal, António Ferro esteve na base de um surto de progresso que, enquanto durou o benefício da dúvida lhe foi concedido por alguns vultos importantes da cultura nacional, teve momentos indiscutivelmente válidos e interessantes. A Revolução de Maio procura, afinal, denunciar o ambiente de perturbação política entrecortado por golpes e manobras de bastidores, que viria a tornar 'indispensável' o restabelecimento da ordem e um virar de folha na política portuguesa, que tem como ponto de partida a entrada das forças revoltosas de Gomes da Costa em Lisboa. A dirigir o filme, um cineasta talentoso e convicto seguidor do ideário do Estado Novo, António Lopes Ribeiro. Crítico, pioneiro das revistas de cinema em Portugal, trata-se de um nome histórico do cinema em Portugal, pela qualidade intrínseca de grande parte do seu trabalho e pela aposta arrojada (a partir de 1941) numa tentativa de produção contínua de que foi pioneira e a que deu valiosíssimo contributo ao cinema português (que bem poderia simbolizar-se em Aniki-Bóbó) [...]

4 — O CCS quer deixar, desde logo, claro que a sua intervenção nesta matéria não põe em causa o direito, por parte da RTP, de transmitir este filme, pelo que ele represente, no passado do cinema português, em termos de património cultural-documental.

5 — Considera, no entanto, o CCS que este filme, sendo, manifestamente, conforme se afirma, quer na nota lida imediatamente antes da projecção quer no texto distribuído pelo Gabinete de Imprensa da RTP, um «esforço significativo de propaganda do salazarismo» e evocando uma situação histórica da forma unilateral e tendenciosa que é a própria condição da propaganda, deveria ter sido enquadrado por explicações, de forma a evitar induzir em erro os telespectadores. A nota introdutória transmitida pela RTP é, em termos de esclarecimento histórico e cultural, insuficiente. A passagem de «A Revolução de Maio, um filme que hoje vale fundamentalmente como documento histórico e registo de uma época e de um sistema político», configura, no mínimo, uma ambiguidade.

6 — Considera ainda o CCS que o texto do Gabinete de Imprensa da RTP, distribuído previamente aos órgãos de comunicação social, tem, pelo menos, uma passagem de considerável gravidade, designadamente:

A Revolução de Maio procura, afinal, denunciar o ambiente de perturbação política entrecortada por golpes e manobras de bastidores, que virão a tornar 'indispensável' o restabelecimento da ordem e um virar de folha na política portu-