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II SÉRIE — NÚMERO 62

Artigo 1.°, n.° 3. — A proposta de eliminação apresentada pelo CDS encontrava-se prejudicada, pelo que foi retirada.

Uma proposta de substituição de autoria do PRD foi rejeitada com votos a favor deste partido, votos contra do PSD e PS e abstenção do PCP, CDS e MDP/CDE.

Uma proposta de substituição de autoria do PS foi também rejeitada com votos favoráveis deste partido, contra do PSD e PCP e abstenção do PRD, MDP/CDE e CDS.

Também rejeitada foi uma proposta de substituição de autoria PSD, a qual obteve votos favoráveis do PSD e CDS e contrários dos restantes partidos.

Foi finalmente aprovado o texto da Subcomissão com votos favoráveis do PS, PRD, PCP, MDP/CDE e votos contra do PSD e CDS.

Artigo 2.°, n.° 1. — Uma proposta de substituição de autoria do CDS e respeitante ao corpo do artigo foi rejeitada com votos favoráveis do PSD e CDS e votos contra dos restantes partidos.

Sobre a mesma matéria, uma proposta de aditamento do MDP/CDE foi retirada para ser analisada mais tarde aquando da discussão de outros artigos.

O PRD apresentou uma proposta de substituição que mereceu o consenso da maioria dos partidos e foi aprovada com votos a favor de todos os partidos, à excepção do PSD. Encontrava-se ausente o CDS.

Todas as alíneas deste ponto, à excepção das m), n), o) e v), foram aprovadas por maioria com a abstenção do CDS.

Alínea m). — O PRD propôs o aditamento de «e profissional» no final do texto, o que foi aprovado com a mesma votação referida anteriormente.

Foi proposta pelo PSD a eliminação das alíneas n) e o), o que foi rejeitado com os votos contra de todos os partidos, à excepção do PSD e CDS, que votaram contra.

Foi aprovada uma proposta conjunta de aditamento à alínea n), com votos favoráveis do PS, PRD, PCP, MDP/CDE e votos contra do PSD, tendo-se abstido o CDS.

Também uma proposta conjunta de substituição da ab-nea o) foi aprovada, tendo-se verificado os mesmos resultados que na votação anterior.

Uma nova alínea proposta pelo PRD, «ensino particular e cooperativo», foi aprovada com a abstenção do PSD e CDS e votos favoráveis dos restantes partidos.

Propostas de eliminação das alíneas n), o) e v), de autoria PSD, foram rejeitadas com votos favoráveis do PSD e CDS e contra dos restantes partidos.

Artigo 2.°, n.° 2. — Foi aprovado com votos favoráveis do PS e MDP/CDE e abstenção dos restantes partidos uma proposta de substituição de autoria PS.

Artigo 2.°, n.os 3 e 4. —Uma proposta conjunta de eliminação destes dois números foi aprovada com votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e contra do PSD. Estava ausente o CDS.

Novo número. — Foi aprovado com votos favoráveis do PS, PRD, PCP, MDP/CDE e abstenção do PSD o aditamento de um novo número a intercalar entre os primitivos n.*» 1 e2.

Artigo 3.° — O corpo do artigo foi aprovado por unanimidade.

Quanto às alíneas deste número:

Alínea a). — O CDS apresentou uma proposta de substituição que registou votos a favor do CDS, abstenção do PSD e votos contra dos restantes partidos, pelo que foi rejeitada.

O PSD apresentou uma proposta de substituição que obteve votos a favor do PSD, abstenção do CDS e votos contra dos restantes, pelo que foi rejeitada;

Alíneas b), i) e j). — As propostas de eliminação apresentadas pelo PSD foram rejeitadas com votos a favor do PSD e CDS e contra dos restantes partidos;

Alínea q). — A proposta de eliminação apresentada pelo PSD foi rejeitada com votos a favor deste partido e contra dos restantes; o CDS estava ausente;

Alínea d). — A proposta de alteração do PSD foi retirada;

Alínea g). — A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi aprovada por unanimidade.

Uma proposta de alteração do PRD foi retirada;

Alínea i) ey). — Uma proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS e favoráveis dos restantes partidos;

Alínea v). — Foi rejeitada a proposta de alteração do CDS com os votos a favor deste partido, abstenção do PSD e votos contra dos restantes partidos.

Uma proposta de aditamento de autoria PSD — «dois elementos do Conselho Nacional de Juventude e um elemento a designar pelas organizações confessionais» foi aprovada por unanimidade e passa a constituir as alíneas u) e v).

Dois novos números propostos pelo PSD foram retirados por se encontrarem prejudicados, dados os resultados de votações anteriores.

As alíneas constantes do documento base e que não foram objecto de propostas foram aprovadas por unanimidade.

Nas restantes alíneas manteve-se o sentido de voto manifestado nas propostas alternativas respectivas, pelo que foram aprovadas por maioria.

Artigo 4.° — Uma proposta de aditamento de autoria PSD encontrava-se prejudicada, pelo que foi retirada, sendo o texto original aprovado por unanimidade.

Artigo 5.°, n.° 1. —Aprovado por unanimidade.

Artigo 5.°, n.° 2. — Objecto de uma proposta de alteração do PS, foi esta aprovada por unanimidade.

Artigo 5.°, n.° 3. — Aprovado por unanimidade.

Artigos 6.°, 7.° e 8.° — Aprovados por unanimidade.

Artigo 9.°, n.° 1. — Aprovado por unanimidade.

Artigo 9.°, n.° 2 — Objecto de proposta de substituição por parte do PSD, foi esta retirada por se encontrar prejudicada.

Votação do texto original: votos contra do PSD e a favor dos restantes partidos, pelo que foi aprovado.

Artigo 10.°, n.° 1. — Aprovado por unanimidade.

Artigo 10.°, n.° 2. — A proposta de substituição do PSD estava prejudicada. O texto original foi aprovado com votos contra do PSD e favoráveis dos restantes partidos.

Artigo 10.°, n.os 3 e 7. — Aprovados por unanimidade.

Artigo 10.°, n.°4. — Foi aprovada por unanimidade uma proposta de alteração de autoria PS.

Artigo 10.°, n^ 5 e 6. — Uma proposta de alteração do PS, depois de reformulada pela Comissão, foi aprovada com a abstenção do PSD e votos a favor dos restantes partidos.

Novo número. — Por consenso e votação unânime da Comissão, foi aditado um novo número a este artigo, o qual será colocado a seguir ao actual 6.°

Artigos 11.°, 12.°e 13.° — Aprovados por unanimidade.

Artigo 14.°, n.05 1 e 2. — Aprovados por unanimidade.

Artigo 14.°, n.°3. — A proposta de substituição apresentada pelo PSD encontrava-se prejudicada; o texto original foi