1 DE ABRIL DE 1987

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Petição n.° 126/IV

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Srs. Deputados:

Os senhores conhecem melhor que nós os números que traduzem a política ruinosa deste govemo; conhecem o número de desempregados; conhecem o número de trabalhadores com salários em atraso, o número de empresas encerradas, o número de despedidos ... conhecem a sua incidência sobre as mulheres.

Sabem quais os hospitais que nào têm serviços adequados ao atendimento das grávidas, das parturientes, quantas creches e infantários funcionam e a que preços e quantos deveriam funcionar, sabem ainda quantos foram encerrados por falta de apoio do Governo.

Tudo isto VV. Ex.35 conhecem ou poderão conhecer através dos órgãos de poder.

Não é, pois, com números que queremos demonstrar a nossa razão para virmos hoje à Assembleia da República.

O que nos traz aqui é sim o mal-estar, o sofrimento moral e psicológico, a inquietação e marginalidade que afectam as mulheres, as mães, as famílias, as jovens, que não vislumbram saídas profissionais.

Aumenta o número de alcoólicas, a prostituição, a violência e a marginalidade, são cada vez mais as jovens drogadas.

Estes problemas são de natureza moral! Estes problemas são inquantificáveis, mas são o quotidiano, a vida, o corpo e a alma de cada cidadã que a esta situação é obrigada a recorrer, traduzem os graves problemas sociaiseeconómicos que existem no País e agravam a condição feminina.

Por isso, o que nos traz aqui é o dever moral, é o dever humanista de reivindicar atitudes que alterem esta situação dramática.

Lisboa e Setúbal não são distritos-problemas, são distritos onde há problemas. As mulheres destes distritos têm lutadoe predispõem-se a continuar a lutar pela melhoria das condições de vida e de trabalho, por isso apelam a que VV. Ex.1» reconheçam o direito à democracia, à igualdade e ao trabalho. Para tanto devem VV. Ex."5 impedir as medidas do actual governo que contrariam os direitos constitucionais, impedir que este governo prossiga ofendendo os mais elementares direitos de viver e trabalhar em paz.

Somos mulheres dos distritos de Lisboa e Setúbal, exigimos dos deputados acções concretas que conduzam na prática a uma alteração política.

12 de Março de 1987. — Departamentos de Mulheres da USL e USS (CGTP-1N) — Movimento Democrático de Mulheres dos Distritos de Lisboa e Setúbal.

Abaixo assinado

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:

Somos mulheres, mães, trabalhadoras e cidadãs e por isso defensoras dos direitos fundamentais das mulheres: à igualdade plena, ao trabalho, ao bem-estar, à felicidade.

Estamos conscientes de que o desenvolvimento, aliado ao verdadeiro progresso social e económico, está intimamente ligado à existência de uma autêntica igualdade, imprescindível a uma vida mais digna, onde direitos tão importantes

como o acesso ao trabalho e ao emprego, à educação e ao ensino, à saúde, à habitação e à cultura sejam cumpridos e contribuam para uma real inserção e participação das mulheres a todos os níveis da sociedade portuguesa, de acordo com o que consagra a Constituição da República.

Somos defensoras do desenvolvimento científico, técnico e tecnológico, desde que vise o desenvolvimento e o bem--estar humanos.

O desenvolvimento supõe e pressupõe trabalho e igualdade para as mulheres. Por isso, exigimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser parte integrante na produção, na definição de propostas de inovação. Exigimos mais empregos e menos desemprego, mais bem-estar e menos degradação social e moral, melhor qualidade de vida e menos violência, fome e miséria.

Exigimos que sejam derrotados os projectos do Governo, nomeadamente os que visam (em nome da «igualdade») acabar com a proibição do trabalho nocturno para as mulheres na indústria, alargar os horários de trabalho para dez horas diárias ou para 50 horas semanais, acabar com a regra do descanso semanal ao domingo, restringir o direito de negociação colectiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos ainda junto de vós manifestar o nosso protesto pela situação que se vive em muitos lares nos distritos de Lisboa e Setúbal, onde a instabilidade proveniente dos salários em atraso, a precariedade e dificuldade de acesso ao emprego provocam graves desequilíbrios emocionais e psicológicos, que incidem particularmente sobre as mulheres.

Vimos apelar para que exerçam os vossos direitos, pois nós exercemos os nossos ao denunciar e lutar para que esta situação mude.

Exigimos de vós propostas políticas que alterem, transformem e melhorem o nosso quotidiano de mulheres, cidadãs e trabalhadoras.

Setúbal, 10 de Fevereiro de 1987. —A Primeira Subscritora, Maria José Jesus, reformada.

Requerimento n.° 2122/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância e interesse do pedido feito pela Câmara Municipal de Mafra para a construção de uma escola secundária, conforme documento anexo, solicito, nos termos regimentais, à Secretaria de Estado da Administração Escolar informação sobre a situação deste processo.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1987. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

MUNICÍPIO DE MAFRA DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: Construção de uma escola secundária em Mafra. Excelência:

Em conformidade com o acordo na audiência que me foi concedida por V. Ex.a em 23 de Outubro de 1986 e o teor do