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II SÉRIE — NÚMERO 62

ofício n.° 1833, processo n.ü 229/85, de 14 de Maio do corrente ano, de que se envia fotocópia, vem esta Câmara oficializar o pedido então feito, para o que se compromete:

a) A contrair um empréstimo para a construção da Escola Secundária de Mafra, de 30 turmas, mediante e de acordo com o projecto elaborado por essa Secretaria de Estado.

b) A que os juros decorrentes do empréstimo decorressem por conta desta Câmara.

Em contrapartida, o Ministério da Educação compro-meter-se-ia:

a) A considerar na carteira de encomendas para 1987--1988 a construção da Escola Secundária de Mafra, como primeira prioridade;

b) A fornecer o projecto e apoio técnico de forma a que a obra em causa possa estar concluída em 16 de Junho de 1987 dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo de 1987-1988.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Mafra, 3 de Novembro de 1986. — O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos.

Requerimento n.° 2123/1V (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações sobre as instalações desportivas em escolas preparatórias e secundárias, em particular:

a) Principais tipos de instalações e sua caracterização;

b) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias dispondo de instalações gimnodesportivas, com referência às respectivas características;

c) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias não dispondo de instalações gimnodesportivas;

d) Inventário exaustivo, por concelho, das instalações gimnodesportivas cuja construção está programada para os próximos anos;

e) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas-preparatórias e secundárias cuja construção está programada para os próximos cinco anos, com referência expressa daquelas para as quais não estão previstas instalações gimnodesportivas, ou cuja construção está programada para momentos ulteriores à construção da escola propriamente dita.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 2124/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e

Cultura, cópias dos estudos já efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reformado Sistema Educativo, assim como cópias de documentos, artigos e actas elaborados e publicados no quadro das reuniões de animação e debate que a referida Comissão vem promovendo em diversas regiões do País.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 2125/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informação pormenorizada sobre os critérios de colocação dos professores na formação em serviço para o biénio 1986-1988.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 2126/1V (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações, esclarecimentos e cópias dos programas de formação dos docentes colocados na formação em serviço nos seguintes grupos: 2.°, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e 12.°-E, nomeadamente no que diz respeito à formação em ciências da educação e à formação na área específica.

Mais solicito que estas informações sejam exaustivas e relativas a cada uma das escolas superiores e a cada CIFOP.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 2127/IV (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, o envio de um inventário exaustivo das escolas secundárias em que se encontram colocados formandos dos seguintes grupos: 2.°-A e 2.°-B, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e Í2.°-E.

Mais solicito que, para cada uma das escolas mencionadas, sejam referidos os equipamentos, as oficinas e os laboratórios de que dispõem.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 2128/IV (2.*)

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Viana do Castelo é uma dãs zonas doPaís que mais necessita de um impulso de desenvolvimento, uma vez